eSIC

 

ATENÇÃO:

 - As informações pessoais são de acesso restrito à pessoa a que se referem, sendo dever dos órgãos públicos protegê-las, nos termos dos artigos 6º, inciso III e 31, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.527/11. O requerimento de informações pessoais está condicionado à comprovação da identidade do requerente, nos termos o art. 60 do Decreto nº 7.724/2012, motivo pelo qual esse tipo de solicitação não pode ser feito por meio da internet, via sistema e-SIC. O requerimento de informações pessoais (modelo abaixo) deve ser protocolizado pessoalmente em uma das unidades do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, apresentando-se documento de identidade original.

- Antes de formular um requerimento de informação, recomenda-se a leitura das "perguntas frequentes", a fim de que o Senhor(a) verifique se sua solicitação pode ser atendida ou se sua dúvida já está respondida em outra área deste site. 

 

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