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Competências

 

A Polícia Federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

- apurar infrações penais contra a ordem política e social;

- apurar infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas;

- apurar outras infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

- prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;

- prevenir e reprimir o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

- exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras

- exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.