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Portal da Transparência

por SIMONE RIBEIRO DE MACEDO PAIVA publicado 27/04/2020 16h42, última modificação 27/04/2020 16h42

Informa-se, que por intermédio do Oficio nº 18468/2017/STPC-CGU, de 25/10/2017, do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), a Polícia Federal foi instada a manifestar-se acerca da análise e revisão das informações da Polícia Federal que devem ser mantidas com restrição de acesso no Portal da Transparência.

Posto isto, A CGU acatou pedido da Polícia Federal em 28/02/2018 e implementou restrições quanto ao detalhamento de informações que possam identificar servidores da Polícia Federal e que possam comprometer a capacidade investigatória do Órgão, contidas no Portal da Transparência referentes aos servidores da Polícia Federal, justificada mediante sigilo ou classificação, conforme disposto nos artigos 22, 23 e 24 da LAI - Lei n° 12.527/2011.

Com efeito, cabe ressaltar que, por força do art. 144 da CF/1988, a Polícia Federal é a Polícia Judiciária da União, sendo responsável pela apuração de infrações penais de repercussão federal, o que inclui a investigação de organizações criminosas e terroristas. O enfrentamento a criminalidade foi considerada pelo legislador como a situação mais importante para persecução penal, tanto que dotou a investigação de ferramentas especiais e mais invasivas aos direitos fundamentais do cidadão, sendo corolário de tal atividade a necessidade de se dotar o órgão investigativo (a Polícia Judiciária) de proteção especial no tocante à divulgação discriminada de seus integrantes e de suas atividades.

www.portaldatransparencia.gov.br/servidores/OrgaoExercicio-ListaServidores.asp?CodOS=20000&DescOS=MINISTERIO DA JUSTICA&CodOrg=20115&DescOrg=DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL