Você está aqui: Página Inicial > A Polícia Federal > Ouvidoria > Legislação sobre Ouvidoria

Legislação sobre Ouvidoria

  • Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012: Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento;

  • Decreto 9.492, de 05 de setembro de 2018: Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União;

  • Lei nº 13.726, de 08 de outubro de 2018: Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação;

  • Instrução Normativa OGU nº 15, de 19 de novembro de 2018: Institui o Programa de Melhoria Continuada das Unidades de Ouvidoria do Poder Executivo Federa (PROMOUV), dispõe sobre o Modelo de Maturidade de Ouvidorias Públicas (MMOuP), revoga a Portaria CGU nº 3.681, de 13 de dezembro de 2018 e dá outras providências;

  • Instrução Normativa nº 3, de 05 de abril de 2019: Define modalidades de adesão e organização da Rede Nacional de Ouvidoria de que trata o Art. 24-A do Decreto nº 9.492, de 05 de setembro de 2018, e dispõe sobre o Programa de Fortalecimento das Ouvidorias;

  • Instrução Normativa nº 7 de 08 de maio de 2019: Dispõe sobre o Sistema Nacional Informatizado de Ouvidorias - e-OUV e painel "resolveu?" e estabelece adoção do Sistema Nacional Informatizado de Ouvidorias - e-OUV como plataforma única de registro de manifestações de ouvidoria, nos termos do Art. 16 do Decreto nº 9.492/2018;

  • Instrução Normativa nº 12 de 02 de agosto de 2019: Estabelece normas para a publicação de informações extraídas do Sistema e-OUV em dados abertos.


A OUVIDORIA QUER SABER!


Esta página foi útil? Conte para nós! Faça sua crítica, sugestão ou elogio pelo Fala.BR.

 

Fala BR                                           banner-sic.jpg