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Restrição de crédito ou condenação criminal

por Marcos Paulo Pimentel publicado 11/04/2018 08h26, última modificação 16/05/2018 16h07

Posso obter passaporte estando com “o nome sujo” no Serasa ou SPC? E tendo sido condenado em processo na Justiça?

Eventuais restrições de crédito, como inscrições no Serasa ou no SPC não impedem a obtenção de passaporte, pois não há previsão legal para este tipo de impedimento.

Em relação à existência de condenações judiciais, estas também não são impeditivas à obtenção do passaporte, exceto se houver expressa manifestação da Justiça nesse sentido.

Caso tenha mais dúvidas, favor consultar a seção sobre passaporte em nosso site (http://www.pf.gov.br/servicos-pf/passaporte).

 

Se sua necessidade não foi atendida com as informações acima, clique aqui para acionamento da Ouvidoria, informando seu número do CPF, protocolo da solicitação de passaporte, data de nascimento e nome completo, para facilitar o atendimento.

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