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Adoção Internacional

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece com rigor os processos de adoção internacional, condicionando-os a processo prévio de habilitação dos adotantes perante o governo de seu país, chancela desse processo no consulado brasileiro local e saída da criança somente depois de concluída a adoção definitiva, eliminando-se, assim, a figura da adoção simples e do termo de guarda.

Sendo assim, as entidades que desejarem atuar no ramo de adoção internacional precisam se cadastrar perante a Polícia Federal. O cadastro é pré-requisito para o credenciamento perante a Autoridade Central Administrativa Federal – ACAF.

Escolha um dos serviços abaixo:

Adoção_Solicitar-cadastramento_v02.png

Adoção_Solicitar-Inclusão_v02.png

Adoção_Informar-Relatório-Mensal.png

Adoção_Emitir-Nova-GRU.png

Adoção_Formulário-AIA.png

Atenção!

Entidades cadastradas na Polícia Federal que alterem  seu endereço comercial constante do certificado expedido pela Coordenação-Geral de Polícia de Imigração deverão efetivar novo cadastro, preenchendo e protocolando o formulário de solicitação de cadastramento e apresentando toda a documentação exigida pela Portaria nº 815/99 - DG/PF, para que seja expedido um novo certificado com o endereço atualizado.

Legislação