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Legislação

Portaria No. 815/99 – DG/DPF, de 28 de julho de 1999

Institui e aprova o modelo do Certificado de Cadastramento de entidades nacionais e estrangeiras que atuam em adoções internacionais de crianças e adolescentes brasileiros, e respectivos Formulários de requerimento; fixa critérios e estabelece procedimentos para aplicação das normas relativas ao FUNAPOL, e dá outras providências.

Portaria No. 5.831-DG/DPF, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015

Altera a redação da Portaria nº 815/99 – DG/DPF, de 28 de julho de 1999 e dá outras providências.