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Controle de Armas em Aeronaves

 A Polícia Federal tem como responsabilidade controlar e autorizar o embarque de passageiro armado e o despacho de arma de fogo e munições em aeronaves civis. Com o advento da Resolução nº 461/2018, de 25/01/18, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em vigor a partir de 28 de julho de 2018,  esse controle passará a ser efetuado exclusivamente de forma informatizada por parte da Polícia Federal devendo assim todos os passageiros que desejarem embarcar armado ou despachar arma de fogo e munições em aeronaves civis preencher previamente as respectivas guias a seguir disponibilizadas.

Clique aqui para ter acesso a cartilha produzida pela ANAC com orientações sobre os novos procedimentos.

IMPORTANTE!!


>Despacho de arma de fogo passa a ser a regra geral para todos os passageiros.

> O embarque armado será autorizado apenas em situações excepcionais. Consulte os novos requisitos e limitações abaixo nas Dúvidas Frequentes.

>Informações necessárias para o preenchimento das guias:

  • Dados pessoais/funcionais. O nome deve ser preenchido de forma idêntica ao utilizado para efetuar a compra do bilhete aéreo;
  •  No caso do embarque armado: anexar documento oficial comprovando a necessidade, conforme regulamento da ANAC (exceto policiais federais), não sendo aceitas declarações genéricas;
  •  Dados do voo (empresa aérea que efetivamente irá operar o voo, nº voo, conexões, aeroportos de origem/destino e localizador da reserva);
  •  Dados da arma (nº SINARM/SIGMA, tipo, marca, calibre, nº de série);
  • Não utilizar celulares ou tablets para realizar o preenchimento da guia.

 

> Novo fluxo para embarcar armado e despachar de arma de fogo:


Guias para Embarque Armado (GEPAR) ou Despacho de Armas de Fogo e Munições (GDAF)

Os requerimentos para o embarque armado ou para o despacho de armas de fogo e munições em aeronaves civis devem ser realizados no sistema informatizado disponibilizado pela Polícia Federal, conforme links abaixo. Antes de iniciar o preenchimento leia atentamente as instruções de preenchimento da GEPAR e da GDAF.

Guia para Embarque Armado

Guia para Despacho de Armas e Munições

Fiscalização de Guias

A Polícia Federal disponibilizou um aplicativo para telefones celulares (smartphones)  para efetuar a leitura do QRCode que consta nas Guias de Embarque de Passageiros Armados e nas Guias de Despacho de Arma de Fogo. Esse aplicativo pode ser obtido gratuitamente na App Store (em breve) ou na Play Store.

O acesso dos Agentes de Proteção da Aviação Civil (APAC) e dos funcionários das empresas aéreas ao sistema informatizado da Polícia Federal para confirmação da validação das guias também poderá ser realizado no link abaixo :

Consulta Guias Validadas

Os integrantes dos demais órgãos de segurança pública expressamente autorizados pela Polícia Federal a realizarem os procedimentos de fiscalização e validação das guias de embarque armado ou de despacho de armas de fogo e munições em aeronaves civis deverão acessar o sistema informatizado da Polícia Federal no link abaixo:

Acesso Usuário Externo - SISCAER

Caso a dúvida não tenha sido retirada no item Dúvidas Frequentes, o requerente poderá utilizar a ferramenta de busca rápida abaixo.