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Credenciamento Aeroportuário

 A Polícia Federal possui como responsabilidade supervisionar o acesso de pessoas às áreas restritas de segurança nos aeroportos, conforme previsto Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC - Decreto 7.168/2010).

O credenciamento aeroportuário é um importante instrumento de controle de acesso nos aeroportos, podendo assim ser entendido como o processo de emissão de crachá ou cartão de identificação de pessoas, expedido pela administração aeroportuária, de uso ostensivo e obrigatório, para o controle de segurança da aviação civil, conforme regramento expedido pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

 Com o advento da atualização do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº 107, emenda 02, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em vigor a partir de 17 de maio de 2019, passará ser obrigatório para a obtenção de credenciais aeroportuárias, permanentes e temporárias, o registro no sistema de verificação de segurança de credenciais aeroportuárias da Polícia Federal, denominado SISCAER - CREDENCIAIS.

IMPORTANTE!!

 

> O preenchimento do cadastro deve ocorrer previamente ao comparecimento no setor de credenciamento para a obtenção da credencial.

> O recibo gerado ao final do processo de cadastro deverá ser impresso e apresentado no local de credenciamento do respectivo aeroporto, juntamente com as demais documentações solicitadas pelo setor.

> Além do presente cadastro será necessário o preenchimento do formulário de requerimento de credencial do respectivo aeroporto de acesso.

> Fica dispensada, a partir de 17 de maio de 2019, a apresentação da Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal (apenas) para o processo de credenciamento aeroportuário, devendo ser apresentado em seu lugar o recibo no cadastro no SISCAER.

> Informações necessárias para o preenchimento do cadastro:

  • Dados da empresa ou instituição vinculada;
  • Dados pessoais (incluindo e-mail pessoal);
  • Fotografia digital, conforme orientações abaixo;
  • Questionário com perguntas sobre antecedentes criminais.

Cadastro no SISCAER - CREDENCIAS

O cadastro obrigatório no sistema de verificação de segurança de credenciais aeroportuárias da Polícia Federal, denominado SISCAER - CREDENCIAIS, deverá ser realizado pelo link abaixo disponibilizado. Ao final do processo será gerado um arquivo no formato .PDF que deverá ser impresso e apresentado ao setor de credenciamento do respectivo aeroporto. Orientações sobre o preenchimento clique aqui.

Caso o requerente tenha registrado um e-mail e uma senha no momento do seu cadastro poderá utilizar o link abaixo para recuperar os dados registrados e utilizá-los em novos cadastros, apenas acrescentando as novas informações da credencial pretendida.

Exclusivo para os setores de credenciamento

Os funcionários dos setores de credenciamento dos aeroportos que realizam o atendimento ao público e necessitam do acesso ao SISCAER - CREDENCIAIS para validar os cadastros devem realizar seu registro prévio no link a seguir.

A Polícia Federal irá analisar os requerimentos de acesso ao sistema e posteriormente liberará os acessos solicitados.

Após a liberação do acesso ao SISCAER - CREDENCIAIS os funcionários dos setores de credenciamento deverão acessar o sistema usando o e-mail e senha cadastrados no link abaixo:


Caso a dúvida não tenha sido retirada no item Dúvidas Frequentes, o requerente poderá utilizar a ferramenta de busca rápida abaixo.