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Documentação Necessária

Fundamento Legal - Lei 8.112/90, art. 226.

Documentos Necessários:

  1. Notas Fiscais originais em nome do requerente;
  2. Cópia da certidão de óbito;
  3. Cópia do RG e do CPF do requerente;
  4. Cópia de documento que comprove a condição de
    familiar (cônjuge ou companheiro, filho ou dependente
    que vivia às expensas do ex-servidor e conste do seus
    assentamentos funcionais), se for o caso;
  5. Contracheque do servidor.

    Obs: As cópias deverão ser autenticadas em cartório ou conferidas
    com o original por servidor do órgão.