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Documentação Necessária

Pensão Estatutária por morte - Cônjuge

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 217, INCISO I, ALÍNEA “A”, DA LEI Nº 8.112/1990

Formulário próprio, devidamente preenchido, disponível no portal da internet da Polícia Federal no menu serviços, acompanhado dos seguintes documentos:

  1. Declaração de não acumulação de pensões por parte do
    requerente;
  2. Comprovação de conta bancária individual em nome do
    requerente;
  3. Cópias do RG e do CPF do requerente;
  4. Cópias do RG e do CPF do ex-servidor;
  5. Certidão de óbito do ex-servidor ou cópia;
  6. Último contracheque do ex-servidor;
  7. Certidão de casamento do requerente com o ex-servidor,
  8. emitida em data posterior ao óbito;
  9. Comprovante atualizado de residência.

Obs: As cópias deverão ser autenticadas em cartório ou conferidas
com o original por servidor do órgão. 

 

Pensão Estatutária por morte - Pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 217, INCISO I, ALÍNEA “B”, DA LEI Nº 8.112/1990

Formulário próprio, devidamente preenchido, disponível no portal da internet da Polícia Federal no menu serviços, acompanhado dos seguintes documentos:

  1. Declaração de não acumulação de pensões por parte do
    requerente;
  2. Comprovação de conta bancária individual em nome do
    requerente;
  3. Cópias do RG e do CPF do requerente;
  4. Cópias do RG e do CPF do ex-servidor;
  5. Certidão de óbito do ex-servidor ou cópia;
  6. Último contracheque do ex-servidor;
  7. Certidão de casamento do requerente com o ex-servidor,
    emitida em data posterior ao óbito;
  8. Cópia da sentença de separação/divórcio com a
    determinação de pagamento de pensão alimentícia em
    favor do requerente;
  9. Certidão de pé e andamento do processo judicial de
    separação no qual foi estipulado o pagamento de pensão
    alimentícia emitida em data posterior ao óbito;
  10. Comprovante atualizado de residência.

Obs: As cópias deverão ser autenticadas em cartório ou conferidas
com o original por servidor do órgão. 

Pensão Estatutária por morte - Companheira(o) Designada(o) que comprove união estável como entidade familiar

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 217, INCISO I, ALÍNEA “C”, DA LEI Nº 8.112/1990

Formulário próprio, devidamente preenchido, disponível no portal da internet da Polícia Federal no menu serviços, acompanhado dos seguintes documentos:

  1. Declaração de não acumulação de pensões por parte do
    requerente;
  2. Comprovação de conta bancária individual em nome do
    requerente;
  3. Cópias do RG e do CPF do requerente;
  4. Cópias do RG e do CPF do ex-servidor;
  5. Certidão de óbito do ex-servidor ou cópia;
  6. Último contracheque do ex-servidor;
  7. Comprovação do estado civil do ex-servidor, por meio de
    certidão de nascimento ou certidão de casamento com
    averbação de separação ou divórcio, conforme o caso,
    emitidas em data posterior ao óbito;
  8. Comprovação do estado civil do requerente, por meio de
    certidão de nascimento ou certidão de casamento com
    averbação de separação ou divórcio, conforme o caso,
    emitidas em data posterior ao óbito;
  9. Comprovante atualizado de residência.

Obs: As cópias deverão ser autenticadas em cartório ou conferidas
com o original por servidor do órgão.

Além dos documentos acima indicados, para fins de
comprovação da condição de companheiro(a), deverão ser
apresentados todos os documentos disponíveis ao
requerente, dentre os quais:

  1. Comprovantes de mesma residência, em nome do
    requerente e do ex-servidor, especialmente com datas
    próximas à da ocorrência do óbito, como por exemplo,
    contas de telefone, de água, de luz e de cartões de
    crédito;
  2. Comprovantes de conta bancária conjunta;
  3. Certidão de nascimento de filho em comum ou cópia;
  4. Certidão de casamento religioso ou cópia;
  5. Declaração de imposto de renda do ex-servidor de que
    conste o requerente como dependente;
  6. Disposições testamentárias;
  7. Escritura pública declaratória de união estável, firmada
    pelos envolvidos;
  8. Prova de encargos domésticos e de sociedade ou
    comunhão dos atos da vida civil;
  9. Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
  10. Registro em associação de qualquer natureza, de que
    conste o requerente como dependente;
  11. Contrato de plano de saúde do qual conste o requerente
    como dependente;
  12. Escritura de compra de imóvel em nome dos envolvidos;
    Apólice de seguro de que conste o ex-servidor como
    instituidor e o interessado como beneficiário;
  13. Declarações de, no mínimo, 3 (três) testemunhas idôneas,
    com firma reconhecida;
  14. Justificação judicial (art. 861 e seguintes do Código de
    Processo Civil);
  15. Outros documentos que reforcem a comprovação de
    união estável (fotos, cartas etc.).
  16. A justificação judicial é admissível quando corroborada por
    documentação subsidiária, não valendo a homologação por
    si só como reconhecimento judicial dos fatos justificados.

Obs: As cópias deverão ser autenticadas em cartório ou conferidas
com o original por servidor do órgão. 

 

Pensão Estatutária - Filho Menor de 21 anos de idade

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 217, INCISO II, ALÍNEA “A”, DA LEI Nº 8.112/1990

Formulário próprio, devidamente preenchido, disponível no portal da internet da Polícia Federal no menu serviços, acompanhado dos seguintes documentos:

  1. Declaração de não acumulação de pensões por parte do
    requerente;
  2. Comprovação de conta bancária individual em nome do
    requerente;
  3. cópias do RG e do CPF do requerente;
  4. Cópias do RG e do CPF do ex-servidor;
  5. Certidão de óbito do ex-servidor ou cópia;
  6. Último contracheque do ex-servidor;
  7. Certidão de nascimento do requerente, emitida em data
    posterior ao óbito;
  8. Comprovante atualizado de residência.

Obs: As cópias deverão ser autenticadas em cartório ou conferidas
com o original por servidor do órgão.


Pensão Estatutária - Filho Inválido

FUNDAMENTO LEGAL - Lei 8.112/90, ART. 217, INCISO II, ALÍNEA “A”.

Formulário próprio, devidamente preenchido, disponível no portal da internet da Polícia Federal no menu serviços, acompanhado dos seguintes documentos:

  1. Declaração de não acumulação de pensões por parte do
    requerente;
  2. Certidão de óbito do ex-servidor ou cópia;
  3. Certidão de nascimento do requerente, emitida em data
    posterior ao óbito;
  4. Parecer da Junta Médica Oficial atestando a condição de
    invalidez permanente para o trabalho, com indicação
    expressa da data inicial do diagnóstico, o qual deverá ser
    preexistente ao óbito do ex-servidor;
  5. Comprovante de rendimentos de aposentadoria do
    requerente, se for o caso;
  6. Cópia da sentença de interdição/curatela;
  7. Cópia do termo de curatela provisória/definitiva;
  8. Cópias do RG e do CPF do curador;
  9. Comprovação de conta bancária individual em nome do
    curador;
  10. Comprovante atualizado de residência do curador;
  11. Cópias do RG e do CPF do requerente;
  12. Cópias do RG e do CPF do ex-servidor;
  13. Último contracheque do ex-servidor.

Obs: As cópias deverão ser autenticadas em cartório ou conferidas
com o original por servidor do órgão.

 

Pensão Estatutária - Enteado Menor de 21 anos de idade

FUNDAMENTO LEGAL - Lei 8.112/90, ART. 217, INCISO II, ALÍNEA “A”.

Formulário próprio, devidamente preenchido, disponível no portal da internet da Polícia Federal no menu serviços, acompanhado dos seguintes documentos:

  1. Declaração de não acumulação de pensões por parte do
    requerente;
  2. Comprovação de conta bancária individual em nome do
    requerente;
  3. Cópias do RG e do CPF do requerente;
  4. Cópias do RG e do CPF do ex-servidor;
  5. Certidão de óbito do ex-servidor ou cópia;
  6. Último contracheque do ex-servidor;
  7. Certidão de nascimento do requerente, emitida em data
    posterior ao óbito;
  8. Comprovação da condição de enteado, mediante a
    apresentação do maior número de documentos possível;
  9. Comprovante atualizado de residência.

Obs: As cópias deverão ser autenticadas em cartório ou conferidas
com o original por servidor do órgão.

 

Pensão Estatutária - Enteado Inválido

FUNDAMENTO LEGAL - Lei 8.112/90, ART. 217, INCISO II, ALÍNEA “A”.

Formulário próprio, devidamente preenchido, disponível no portal da internet da Polícia Federal no menu serviços, acompanhado dos seguintes documentos:

  1. Certidão de óbito do ex-servidor ou cópia;
  2. Certidão de nascimento do requerente, emitida em data
    posterior ao óbito;
  3. Parecer da Junta Médica Oficial, atestando a condição de
    invalidez permanente para o trabalho, com indicação
    expressa da data inicial do diagnóstico, o qual deverá ser
    preexistente ao óbito do ex-servidor;
  4. Comprovante de rendimentos de aposentadoria, se for o
    caso;
  5. Cópia da sentença de interdição/curatela;
  6. Cópia do termo de curatela provisória/definitiva;
  7. Cópias do RG e do CPF do curador;
  8. Comprovação de conta bancária individual em nome do
    curador;
  9. Comprovante atualizado de residência do curador;
  10. Cópias do RG e do CPF do requerente;
  11. Cópias do RG e do CPF do ex-servidor;
  12. Último contracheque do ex-servidor;
  13. Comprovação da condição de enteado, mediante a
    apresentação do maior número de documentos possível.

Obs: As cópias deverão ser autenticadas em cartório ou conferidas
com o original por servidor do órgão.