Legislação

Portaria Normativa nº 05, de 11 de outubro de 2010-SRH/MPOG.
Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal-SIPEC sobre a assistência à saúde suplementar do servidor ativo, inativo, seus dependentes e pensionistas e dá outras providências.
Portaria Conjunta SRH/SOF/MP nº01, de 09 de Dezembro de 2009
Estabelece os valores da participação da União no custeio da assistência à saúde suplementar do servidor e demais beneficiários de que trata a Portaria Normativa SRH nº 3, de 30 de julho de 2009.
Orientações do Ministério do Planejamento- Documento nº 4500.015537/2010-74