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E quanto à entrega da arma de fogo mediante indenização – Campanha do Desarmamento?

 

O cidadão pode, a qualquer tempo, entregar uma arma de fogo, registrada ou não, na Polícia Federal ou instituições públicas credenciadas (verificar em www.entreguesuaarma.gov.br). Deverá estar munido de Guia de Trânsito de arma de fogo, obtida em www.entreguesuaarma.gov.br (para transportar a arma de fogo até o local de entrega e não correr o risco de ser preso por porte ilegal), e receberá uma indenização de R$ 100,00 a R$ 300,00, dependendo do tipo da arma, nos termos dos artigos 31 e 32 da Lei 10.826/03.