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Onde se encontra a definição de armas de uso restrito e permitido?

Todas as definições técnicas estão a cargo do Comando do Exército, consoante art. 23 do Estatuto do Desarmamento. O Decreto 5.123/04 prevê tais definições em seu art. 10 e 11. O Decreto 3.665/00 regula nos artigos 16 e 17 as armas de uso restrito e permitido.