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Quais são os casos de isenção de taxa?

 

A taxa cobrada pelos serviços prestados pelo SINARM constitui-se em um tributo. Segundo o art. 150, §6º. da Constituição Federal qualquer isenção tributária deve ser veiculada por lei. As isenções de taxa de armas são previstas no art. 11, §2º. da Lei 10.826/03.