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Fabricantes e Importadores

por Antônio Carlos Moriel Sanchez publicado 22/04/2019 09h08, última modificação 04/07/2019 10h25
Orientações para Fabricantes e Importadores

Conforme o disposto no art. 2º, II, da Lei 10.826, de 2003, c/c o art. 7º, do Decreto 5.123, de 2004, as fábricas e os importadores, conforme o caso, deverão adotar as providências necessárias ao cadastramento das armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País, o qual deverá ocorrer por intermédio do novo Sistema Nacional de Armas - Sinarm II, que lhes permitirá, ainda, verificar seus estoques, e realizar a transferência de armas de seus estoques para revendedores.

1. Para o acesso ao sistema deverão ser seguidas as seguintes orientações:

a) para obter o acesso externo ao Sinarm II o fabricante/importador deverá acessar este link e registrar um novo usuário (New user? Register) com as informações solicitadas.

b) em seguida, preencherá um formulário de identificação, com seus dados pessoais e profissionais;

Obs.: importante observar a escolha da categoria correta, assinalando a opção fabricante/importador.

c) no campo "Solicitação da Empresa/Órgão", deverá anexar, em formato PDF, os atos constitutivos da empresa ou documento equivalente, o certificado de registro expedido pelo Exército Brasileiro e documento expedido pelo responsável legal pela fábrica/importadora ou seu representante, onde fique demonstrado inequivocamente que o requerente tem permissão para operar o sistema em seu nome;

d) finalizado o preenchimento, o requerente deverá clicar na opção enviar solicitação;

e) o requerente receberá, no e-mail informado, o resultado da análise da solicitação.

 

2. Após o deferimento, o sistema deixará disponível a opção Fabricante/Importador – para esse perfil – onde poderá ter acesso as opções “incluir dados de fabricação ou importação”, "transferência entre estoques", “consulta dados de fabricação ou importação” e “estoque".

 

3. Para "incluir dados de fabricação ou importação" o interessado enviará um arquivo eletrônico dentro do próprio sistema para cadastramento das armas que deseja inserir. Para tanto deverá seguir os seguintes passos:

a) escolher a opção "incluir dados de fabricação ou importação";

b) fazer o download do arquivo "incluir-armas-estoque.csv";

b) preenche-lo com o código do produto e o número de série da arma de fogo e fazer a sua transmissão (upload );

Obs.: o código do produto será fornecido pela DARM/CGCSP/DIREX/PF, a partir das características da arma de fogo fornecidas pelo fabricante/importador para os produtos novos. Os códigos de produto já existentes serão mantidos, sendo acrescidos, conforme o caso, com 3 letras iniciais da marca da arma de fogo.

 

4. A transferência entre estoques poderá ser realizada de duas formas:

4.1. transferência por intermédio de arquivo "csv":

a) escolher a opção "Transferência entre Estoques";

b) fazer o download do arquivo "vendas.csv";

b) preenchê-lo com o CNPJ de destino, número de série da arma, código do produto, número da chave da nota fiscal eletrônica e número do selo da Guia de Tráfego e fazer a sua transmissão (upload );

4.2. transferência por CNPJ:

a) escolher a opção "Estoque";

b) clicar na aba "Estoque de Armas";

c) selecionar as armas que deseja transferir, aplicando os filtros disponíveis, caso queira, e clicar na seta cor laranja;

d) em seguida deverá preencher o CNPJ de destino e o motivo da transferência (por exemplo: venda), anexando a NF e a GT.

Obs.: esta operação permite a transferência de quantas armas forem necessárias para somente um CNPJ de cada vez.

 

5. A opção "Consulta dados de fabricação ou importação" permite pesquisar o histórico de  transmissão de informações sobre cadastramento e vendas de armas de fogo num determinado período e as pendências apresentadas.

 

6. A opção "Estoque" permite consultar:

a) na aba "Identificação" as armas de fogo que se encontram registradas em nome do fabricante/importador; e

b) na aba "Estoque de Armas" as armas de fogo produzidas/importadas que se encontram no estoque aptas a serem vendidas.

c: na aba "Vendas" permite verificar as armas que foram  registradas para pessoa física e jurídica, ou seja, essa arma tem registro federal emitido  e  um proprietário, não constando mais no estoque do fabricante ou importador.

Obs.: as armas mencionadas no item "a" possuem nº de cadastro no SINARM e nº de registro. Já as armas listadas no item "b" somente possuem nº de cadastro no SINARM - Nº CAD Sinarm.

A aba "Estoque de Armas" também permite fazer a transferência da arma, como mencionado no item 4.2 supra.

7. Pedidos de desligamento de acesso de funcionários devem ser encaminhados para o e-mail secretaria.darm@dpf.gov.br, devendo anexar documento em formato PDF expedido pelo responsável legal pela fábrica/importadora ou seu representante, onde fique demonstrado o interesse no desligamento do funcionário.

Obs.: outras informações poderão ser obtidas por intermédio do endereço eletrônico: suporte.darm@dpf.gov.br.

Importantepara o mesmo endereço eletrônico deverão ser encaminhados problemas de acesso ao site, de envio de arquivos, dentre outros, com as seguintes informações: 

1: Como aconteceu o problema;

2: Horário de data do problema; 

3: Foto/Print da tela onde o problema ocorreu.