Você está aqui: Página Inicial > Serviços PF > Armas > Normativos > Certidões Criminais Negativas

Certidões Criminais Negativas

por douglas.dmfs publicado 29/03/2010 19h35, última modificação 19/03/2018 12h23

Nos procedimentos de aquisição, registro, renovação do registro, transferência e porte de arma de fogo, a Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) exige a comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos.

Devem ser obtidas as seguintes certidões:

  • Certidão Negativa Criminal da Justiça Estadual, incluindo Juizados Especiais Criminais (Distribuição e execução, onde houver);
  • Certidão Negativa Criminal da Justiça Eleitoral (Não confundir com Certidão de Quitação Eleitoral);
  • Certidão Negativa Criminal da Justiça Federal;
  • Certidão Negativa Criminal da Justiça Militar (Justiça Militar da União).

Entretanto, tendo em vista a organização judiciária de cada Estado da Federação, existem peculiaridades no tocante à obtenção das referidas certidões em cada localidade.

Segue abaixo a forma de obtenção das certidões em algumas localidades:

UFcERTIDÕES
TODOS OS ESTADOS
CERTIDÕES ONLINE
ACRE - x -
ALAGOAS - x -
AMAPÁ - x -
AMAZONAS - x -
BAHIA - x -
CEARÁ

CERTIDÕES ONLINE


FORTALEZA

  • Justiça Estadual: FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA
    Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220. Bairro Edson Queiroz CEP: 60.811-690 - Fortaleza - Ceará - Brasil, Telejustiça: (85) 3216-6000
  • Justiça Federal:Rua D. Pedro I - s/n, CEP: 60035-210, Centro, Fortaleza - CE, (85) 3521-2500
  • Justiça Militar Federal: Auditoria da 10º Circunscrição Judiciária Militar, Avenida Borges de Melo, 1711 – Bairro de Fátima, CEP: 60415-510 - Fortaleza - CE,
    (85) 3392-7474
  • Justiça Eleitoral: Justiça Eleitoral - Central de atendimento Fortaleza, Endereço: Av. Almirante Barroso, 601, Praia de Iracema - Fortaleza-CE
    Telefone(s): 85 3308-2682.
  • Certidão Antecedentes Criminais - Polícia Civil:Instituto de Identificação, Rua Martinópolis, 80 – Benfica, CEP: 60020-170 - Fortaleza - CE, (85) 3101-2243
DISTRITO FEDERAL

CERTIDÕES ONLINE

Devem ser apresentadas Certidões Criminais referentes aos endereços de residência e do trabalho (Justiça Estadual/Distrital, Federal, Eleitoral e Militar).

1) Justiça Estadual/Distrital:

  • TJDFT: https://procart.tjdft.jus.br/sistjinternet/sistj?visaoId=tjdf.sistj.internet.certidao.apresentacao.VisaoGerarCertidao
  • TJGO: http://www.tjgo.jus.br/index.php/requerimento-certidao-positiva-negativa
  • TJMG: http://rupe.tjmg.jus.br/rupe/justica/publico/certidoes/criarSolicitacaoCertidao.rupe?solicitacaoPublica=true
  • Outros TJ's, se for o caso.

Obs: devem ser apresentadas Certidões Criminais Estaduais/Distrital de 1ª instância (Fórum local) e de 2ª instância (Tribunal de Justiça).                                       

2) Justiça Federal:               

Obs: devem ser apresentadas Certidões Criminais Federais de 1ª instância (Seção Judiciária do Distrito Federal, Subseção Judiciária de Formosa, Subseção Judiciária de Anápolis, Subseção Judiciária de Luziânia, Subseção Judiciária de Uruaçu, Subseção Judiciária de Unaí e/ou Subseção Judiciária de Paracatu/outra, se for o caso) e 2ª de instância (Tribunal Reginonal Federal da 1ª Região).  

3) Justiça Eleitoral:     

  • Justiça Eleitoral: vide TODOS OS ESTADOS

4) Justiça Militar:     

  • Justiça Militar da União: vide TODOS OS ESTADOS
ESPÍRITO SANTO - x -
GOIÁS

CERTIDÕES ONLINE

 

 

MARANHÃO - x -
MATO GROSSO

CERTIDÕES ONLINE

  • Justiça Estadual (1º e 2º graus)

cidadao.tjmt.jus.br/Servicos/CertidaoNegativa/

  • Justiça Federal (Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Seção Judiciária de Mato Grosso):

http://www.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/

  • Justiça Eleitoral: vide TODOS OS ESTADOS
  • Justiça Militar da União: vide TODOS OS ESTADOS

 CUIABÁ

  • Antecedentes criminais da Justiça Estadual: Fórum de Cuiabá, Rua Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, s/n - Setor D, Centro Político Administrativo- Cuiabá/MT, CEP 78050-970, Tel.: (65) 3648-6000 - (65) 3648–6000
  • Certidão Criminal Federal: Justiça Federal, Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 4888, CPA, Cuiabá/MT, CEP 78050-910, Tel.: (65) 3614-5700
  • Certidão Criminal Eleitoral: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, Av. Historiador Rubens de Mendonça, 4750, Centro Político e Administrativo - Setor E, Cuiabá - MT- 78050-908, Tel. (65) 3362-8150
  • Certidão de Crimes Militares (Federal): Auditoria da 9a CJM (MS e MT), Rua Terenos, 535, Bairro Amambaí - Campo Grande-MS, CEP 79008-040 Fone: (67)3321-0579
MATO GROSSO DO SUL

CERTIDÕES ONLINE

 

CAMPO GRANDE

  • Antecedentes criminais da Justiça Estadual: Fórum de Campo Grande, Rua da Paz, 14, Campo Grande/MS, CEP 79002-919 (67) 3210-6000
  • Certidão Criminal Federal: Justiça Federal, Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Parque dos Poderes CEP 79.037-102 - Campo Grande/MS Tel: (67) 3320-1100
  • Certidão Criminal Eleitoral: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, Rua Desembargador Leão Neto do Carmo, 23 - Parque dos Poderes, Campo Grande/MS - CEP: 79037-100 Fone: (67) 3326-4166 / 3326-4141
  • Certidão de Crimes Militares (Federal): Auditoria da 9a CJM, Rua Terenos, 535, Bairro Amambaí - Campo Grande-MS CEP 79008-040 Fone: (67)3321-0579
  • Certidão de Crimes Militares (Estadual): Fórum de Campo Grande, Rua da Paz, 14, Campo Grande/MS, CEP 79002-919 Fone: (67) 3210-6000
MINAS GERAIS - x -
PARÁ - x -
PARAÍBA - x -
PARANÁ

CERTIDÕES ONLINE

  • Justiça Federal: vide TODOS OS ESTADOS
  • Justiça Eleitoral: vide TODOS OS ESTADOS
  • Justiça Militar da União: vide TODOS OS ESTADOS

CURITIBA e Região metropolitana

FOZ DO IGUAÇU

  • Antecedentes criminais - Polícia Civil: Av. Paraná, nº 1.199 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – (45 3576-1406)
  • Antecedentes criminais da Justiça Estadual: Av. Pedro Basso, nº 1.001 – Bairro Polo Centro – Foz do Iguaçu/PR (Pode ser obtida uma única certidão emitida pelo Cartório Distribuidor [45 3027-1168]);
  • Certidão Criminal Justiça Federal: Rua Edmundo de Barros, nº 1.989 – Jd. Naipi – Foz do Iguaçu – PR – (45 3523-2848);
  • Certidão criminal eleitoral: Av. Costa e Silva, nº 634 - Foz do Iguaçu – PR – (45 3522-3142)
  • Certidão de crimes militares (federal): Rua Paulo Ildefonso Assumpção, nº 92 – Bacacheri – Curitiba – PR – (41 3262-2318)
  • Certidão de crimes militares (estadual): Cartório do Segundo Ofício Distribuidor Criminal da Capital – Av. Cândido de Abreu, nº 535 – Térreo – Edifício Montepar – Centro Cívico – Curitiba/PR – 41 3254-7177 – Efetuar contato telefônico para verificar as condições de envio pelo Correio.
PERNAMBUCO - x -
PIAUÍ - x -
RIO DE JANEIRO - x -
RIO GRANDE DO NORTE - x -
RIO GRANDE DO SUL

CERTIDÕES ONLINE

 

PORTO ALEGRE

  • Antecedentes criminais da Justiça Estadual: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Av. Borges de Medeiros, 1565, Porto Alegre/RS, CEP 90110-906 —  (51)-3210-6000
  • Certidão criminal federal: Justiça Federal, Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600 - Praia de Belas – Porto Alegre/RS,CEP 90010-395 - (51) 3214-9000
  • Certidão criminal eleitoral: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, Rua Duque de Caxias, 350, Centro, Porto Alegre - RS, CEP 90010-280  (51) 3216 9444
  • Certidão de crimes militares (federal): Justiça Militar da União, Rua General Portinho, 426 – Centro, Porto Alegre - RS —(51) 3211-0929, CEP 90010-360
  • Certidão de crimes militares (estadual): Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul, Av. Praia de Belas, 799 - Bairro Praia de Belas - Porto Alegre/RS
    CEP - 90110-001 - Fone: 0xx (51) 32141000.
RONDÔNIA - x -
RORAIMA - x -
SANTA CATARINA - x -
SÃO PAULO
CERTIDÕES ONLINE

  • Antecedentes Criminais - Polícia Civil: www.policiacivil.sp.gov.br
  • Justiça Militar Estadual: www.tjmsp.jus.br
  • Justiça Federal: vide TODOS OS ESTADOS
  • Justiça Eleitoral: vide TODOS OS ESTADOS
  • Justiça Militar da União: vide TODOS OS ESTADOS

SÃO PAULO (Capital)

  • Antecedentes Criminais - Polícia Civil: Poupa Tempo
  • Execução Criminal Estadual:  Fórum Criminal da Barra Funda ou Fórum Praça João Mendes, S/N, 2º andar
  • Distribuidor Criminal Estadual: Fórum Criminal da Barra Funda ou Fórum Praça João Mendes, S/N, 2º andar
  • Justiça Federal: Rua José Bonifácio, 237, Av. Paulista, 1682 e Rua João Guimarães Rosa, 215
  • Justiça Eleitoral (Crimes Eleitorais): Rua Francisca Miquelina, 123 – 13º andar
  • Justiça Militar Federal (1ª e 2ª Auditorias): Av. Brigadeiro Luis Antonio, 1249
  • Justiça Militar Estadual: Rua Dr. Vila Nova, 285

SÃO PAULO (Interior)

  • Certidão Criminal Estadual: Fórum criminal do domicílio do requerente.
SERGIPE
CERTIDÕES ONLINE


ARACAJU

  • Antecedentes Criminais - Polícia Civil: Instituto de Identificação - SSP/SE, Av. Adélia Franco, 3305 – Grageru – Aracaju/SE
  • Justiça Estadual: Sede do TJSE, Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes, Praça Fausto Cardoso, 112 - Centro, Aracaju-SE.  Fórum Gumersindo Bessa, Setor Centro Administrativo Augusto Franco - Capucho, Aracaju-SE.
  • Justiça Federal: Fórum Ministro Geraldo Barreto Sobral  - Av. Dr. Carlos Rodrigues da Cruz, 1500 - Bairro Capucho - Aracaju/Sergipe  - CEP 49.080-902
  • Justiça Eleitoral (Crimes Eleitorais): CENAF, Lote 7, Variante 2 - CEP 49081-000 - Aracaju/SE
TOCANTINS - x -