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Registro de Arma de Fogo

É o documento, com validade de 3 (três) anos, que autoriza o proprietário de arma de fogo a mantê-la exclusivamente no interior de sua residência ou no seu local de trabalho.

Para registrar uma arma de fogo adquirida o cidadão deve dirigir-se a uma unidade da Polícia Federal munido de requerimento preenchido, além de apresentar os seguintes documentos e condições:

(a) autorização para aquisição de arma de fogo;

(b) nota fiscal de compra de arma de fogo;

(c) comprovante bancário de pagamento da taxa devida para a emissão do documento através da Guia de Recolhimento da União - GRU.

IMPORTANTE

1.Caso você já possua um registro federal emitido pela Polícia Federal, acesse o tópico renovação de registro.

2.O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

3.A emissão do certificado de registro de arma de fogo está sujeito ao pagamento de taxa no valor de R$ 91,35, conforme estabelecido no art. 11 e Anexo da Lei 10.826/03. As hipóteses de isenção do pagamento desta taxa estão previstas no art. 11, §2o. da Lei 10.826/03.

 4. Considerando o encerramento do convênio celebrado entre a Polícia Federal e os Correios para a regularização dos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF), informamos  que os documentos não retirados pelos solicitantes nas agências dos Correios serão devolvidos às respectivas unidades do Departamento de Polícia Federal responsáveis pela emissão.  Assim, o cidadão interessado deverá entrar em contato com a unidade da Polícia Federal (endereços e telefones) com atribuição na circunscrição de seu município para retirar o documento de registro definitivo de sua arma de fogo.