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Registro de Arma de Fogo

por claudio.cacn publicado 25/02/2010 13h30, última modificação 10/06/2019 15h52
O registro de arma de fogo é o documento, com validade de 10 (dez) anos, que autoriza o proprietário de arma de fogo a mantê-la exclusivamente no interior de sua residência ou no seu local de trabalho.

ATENÇÃO: o Decreto nº 9.685/19, que alterou o Decreto nº 5.123/04, estabeleceu que os Certificados de Registro de Arma de Fogo válidos até a data de sua publicação, em 15 de janeiro de 2019, foram automaticamente renovados pelo prazo remanescente até completarem 10 (dez) anos. Tal extensão do prazo já foi incluída no Sistema Nacional de Armas - Sinarm, não sendo necessário ao proprietário de arma de fogo contemplado pela norma citada renovar seu registro.  

Se mesmo assim desejar reimprimir o Certificado de Registro de Arma de Fogo - CRAF com a data de validade correta, o possuidor de arma de fogo poderá procurar uma unidade da Polícia Federal para atualização de seu documento, munido deste requerimento preenchido e assinado, de documento de identificação e do CRAF. Neste caso, não lhe será cobrada qualquer taxa, tampouco lhe será exigido qualquer outro documento.

No caso de furto, roubo ou extravio do CRAF, o requerente deverá solicitar a 2ª via do documento

Na hipótese de CRAF vencido antes de 15 de janeiro de 2019, o interessado deverá providenciar sua renovação, sujeitando-se ao cumprimento de todos os requisitos legais.

 

Para registrar uma arma de fogo adquirida o interessado deve seguir os seguintes passos:


1) Preencher o requerimento de registro no link disponibilizado, escolhendo a mesma categoria informada no requerimento de aquisição, inserindo o código da autorização de compra.

Atenção: preencher o número de série da arma sem espaço.

2) Imprimir e assinar o requerimento de registro.

3) Comparecer a uma unidade da Polícia Federal para entrega da documentação necessária, conforme lista abaixo:

(a) requerimento assinado;

(b) nota fiscal de compra de arma de fogo;

4) O resultado do requerimento de registro de arma de fogo - CRAF constará da opção Consultar Andamento de Processos na internet.

5) Em caso de indeferimento, o interessado, caso queira, poderá interpor recurso administrativo no prazo de 10 dias, com fundamento no art. 67 da IN 131-DG/PF, de 2018.

Obs.: o recurso deverá ser apresentado diretamente a uma das unidades da Polícia Federal e deverá conter o número do processo em que seu pleito foi indeferido.

6) Deferido o pedido, o interessado deverá imprimir o certificado de registro de arma de fogo - CRAF e a guia de trânsito na opção Consultar Andamento de Processos na internet.

7) Somente após estar de posse do CRAF e da guia de trânsito, o interessado poderá se dirigir ao estabelecimento comercial para a retirada da arma.

IMPORTANTE

1. Caso você já possua um registro federal emitido pela Polícia Federal, acesse o tópico renovação de registro.

2. O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

No caso de erro no sistema, o requerente deverá enviar uma mensagem eletrônica ao endereço , descrevendo o erro, se possível com a imagem da tela que contém a mensagem de erro, e informando o nome e telefone de contato. Favor não utilizar o e-mail mencionado para o esclarecimento de dúvidas.