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PESSOA FÍSICA (CIDADÃO)

por Antônio Carlos Moriel Sanchez publicado 22/04/2019 09h08, última modificação 10/06/2019 16h09
Instruções sobre transferência de arma de fogo

ATENÇÃO: A transferência/doação e a consequente entrega da arma de fogo somente deve ser realizada após a autorização de transferência concedida pela Polícia Federal, tendo em vista a possibilidade de indeferimento do pedido por não atendimento aos requisitos legais ou regulamentares. A transferência antecipada da arma sem autorização pode caracterizar o crime do posse ou porte ilegal de arma.

 

Para adquirir uma arma de fogo de uso permitido, por meio de transferência oriunda de outro proprietário, o adquirente deve seguir os seguintes passos:

1) Preencher o requerimento de transferência no link disponibilizado, escolhendo a categoria CIDADÃO.

2) Imprimir a Guia de Recolhimento da União - GRU e o requerimento de aquisição.

3) Pagar a GRU.

4) Comparecer a uma unidade da Polícia Federal para entrega da documentação necessária, conforme lista abaixo:

(a) requerimento assinado;

(b) ter idade mínima de 25 anos, exceto para os cargos definidos no artigo 28 da Lei 10.826/03;

(c) 1 (uma) foto 3x4 recente;

(d) original e cópia do RG e CPF;

(e) comprovante bancário de pagamento da taxa devida para a emissão do documento;

(f) comprovante de residência (água, luz, telefone). Caso o imóvel esteja em nome do cônjuge ou companheiro (a), apresentar Certidão de Casamento ou de Comunhão Estável. Se o interessado não for o titular do comprovante de residência, nem seu cônjuge ou companheiro(a), deverá apresentar DECLARAÇÃO com firma reconhecida do titular da conta ou do proprietário do imóvel, sendo que a assinatura presencial do titular do comprovante de residência dispensará o reconhecimento de firma;

(g) apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita;

(h) comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais), Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;

Consulte aqui a forma de obtenção das certidões em cada localidade.

(i)  comprovação de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, realizado em prazo não superior a 01 ano, que deverá ser atestado por psicólogo credenciado pela Polícia Federal;

(j) comprovação de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, realizado em prazo não superior a 01 ano, que deverá ser atestado por instrutor de armamento e tiro credenciado pela Polícia Federal;

(k) declaração da efetiva necessidade, expondo fatos e circunstâncias que justifiquem o pedido;

Obs.: a declaração de efetiva necessidade constará no próprio requerimento de transferência, não sendo exigida a apresentação de documento à parte.

(l) declaração do proprietário da arma de fogo que demonstre a intenção de transferir a arma, com firma reconhecida. A assinatura presencial do atual proprietário dispensará o reconhecimento de firma (vide exemplo).

5) Acompanhar o andamento do processo no link Consultar Andamento de Processos, conforme compromisso firmado no preenchimento do requerimento.

6) Em caso de indeferimento, o interessado, caso queira, poderá interpor recurso administrativo no prazo de 10 dias, com fundamento no art. 67 da IN 131-DG/PF, de 2018.

Obs.: o recurso deverá ser apresentado diretamente a uma das unidades da Polícia Federal e deverá conter o número do processo em que seu pleito foi indeferido.

7) Deferido o pedido de transferência, o interessado deverá imprimir o certificado de registro de arma de fogo - CRAF e a guia de trânsito na opção Consultar Andamento de Processos na internet.

8) Somente após estar de posse do CRAF e da guia de trânsito, o interessado poderá receber a arma do antigo proprietário e transportá-la para sua residência.

 

IMPORTANTE: O interessado em adquirir arma de fogo deve solicitar a autorização de transferência ANTES de receber a arma do proprietário. Assim, a autorização da Polícia Federal deve ser PRÉVIA, haja vista os requisitos legais que devem ser aferidos para que haja a transferência de fato do armamento. O procedimento realizado em desacordo com o descrito neste item pode sujeitar o infrator a responder pelo delito previsto no art. 12 ou 14 da Lei nº 10.826/03.