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POLICIAIS

por Antônio Carlos Moriel Sanchez publicado 22/04/2019 09h08, última modificação 10/06/2019 16h16
Informações sobre transferência de arma de fogo.

ATENÇÃO: A transferência/doação e a consequente entrega da arma de fogo somente deve ser realizada após a autorização de transferência concedida pela Polícia Federal, tendo em vista a possibilidade de indeferimento do pedido por não atendimento aos requisitos legais ou regulamentares. A transferência antecipada da arma sem autorização pode caracterizar o crime do posse ou porte ilegal de arma.

 

I - ATIVOS

1. Para adquirir uma arma de fogo de USO PERMITIDO, por meio de transferência oriunda de outro proprietário, o policial deverá seguir os seguintes passos:

1) Preencher o requerimento de transferência no link disponibilizado, escolhendo a categoria SERVIDOR PÚBLICO (Porte por prerrogativa de função).

2) Imprimir e assinar o requerimento de transferência.

3) Comparecer a uma unidade da Polícia Federal para entrega da documentação necessária, conforme lista abaixo:

(a) requerimento assinado;

(b) 1 (uma) foto 3x4 recente;

(c) original e cópia do CPF;

(d) original e cópia do documento de identificação funcional e documento que comprove o vínculo ativo do servidor;

(e) declaração do proprietário da arma de fogo que demonstre a intenção de transferir a arma, com firma reconhecida. A assinatura presencial do atual proprietário dispensará o reconhecimento de firma (vide exemplo).

4) Acompanhar o andamento do processo no link Consultar Andamento de Processos, conforme compromisso firmado no preenchimento do requerimento.

5) Em caso de indeferimento, o interessado, caso queira, poderá interpor recurso administrativo no prazo de 10 dias, com fundamento no art. 67 da IN 131-DG/PF, de 2018.

Obs.: o recurso deverá ser apresentado diretamente a uma das unidades da Polícia Federal e deverá conter o número do processo em que seu pleito foi indeferido.

6) Uma vez deferido o requerimento, o interessado deverá imprimir o Certificado de Registro de Arma de Fogo na opção Consultar Andamento de Processos.

 

2. Para adquirir uma arma de fogo de USO RESTRITO o policial deverá observar os mesmos procedimentos descritos acima.

 

II - APOSENTADOS

1. Para adquirir uma arma de fogo de USO PERMITIDO, por meio de transferência oriunda de outro proprietário, o policial aposentado deverá deverá deve seguir os seguintes passos:

1.1. Caso apresente documento de porte de arma de fogo válido:

1) Preencher o requerimento de transferência no link disponibilizado, escolhendo a categoria SERVIDOR PÚBLICO (Porte por prerrogativa de função) e assinalando a opção APOSENTADO.

2) Imprimir a Guia de Recolhimento da União - GRU e o requerimento de aquisição.

3) Pagar a GRU.

3) Comparecer a uma unidade da Polícia Federal para entrega da documentação necessária, conforme lista abaixo:

(a) requerimento assinado;

(b) 1 (uma) foto 3x4 recente;

(c) original e cópia do CPF;

(d) original e cópia do documento de identificação funcional;

(e) comprovante bancário de pagamento da taxa devida para a emissão do documento.

(f) declaração do proprietário da arma de fogo que demonstre a intenção de transferir a arma, com firma reconhecida. A assinatura presencial do atual proprietário dispensará o reconhecimento de firma (vide exemplo).

4) Acompanhar o andamento do processo no link Consultar Andamento de Processos, conforme compromisso firmado no preenchimento do requerimento.

5) Em caso de indeferimento, o interessado, caso queira, poderá interpor recurso administrativo no prazo de 10 dias, com fundamento no art. 67 da IN 131-DG/PF, de 2018.

Obs.: o recurso deverá ser apresentado diretamente a uma das unidades da Polícia Federal e deverá conter o número do processo em que seu pleito foi indeferido.

6) Uma vez deferido o requerimento, o interessado deverá imprimir o Certificado de Registro de Arma de Fogo na opção Consultar Andamento de Processos.

 

1.2. Caso NÃO apresente documento de porte de arma de fogo válido, deverá preencher os mesmos requisitos dos demais requerentes, conforme item PESSOA FÍSICA (CIDADÃO).

 

2. Para adquirir uma arma de fogo de USO RESTRITO, por meio de transferência oriunda de outro proprietário, o policial aposentado deverá observar os mesmos procedimentos descritos acima.

 

Obs.: a comprovação de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, de que trata o art. 35 do Decreto 9.785/2019, será atestada pela instituição de vinculação.