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Armas

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AUTORIZAÇÃO PARA COMPRA DE ARMA DE FOGO
Documento que autoriza a compra de Arma de Fogo no comércio especializado.
Documentos necessários ou requisitos:
1. Ter idade mínima de 25 anos, exceto para cargos públicos específicos;
2. Declaração escrita da efetiva necessidade, expondo os fatos e circunstâncias que justifiquem o pedido;
3. Certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;
4. Declaração escrita de não estar respondendo a inquérito ou a processo criminal;
5. Original e cópia (ou cópias autenticadas) do comprovante de residência atualizado;
6. Original e cópia (ou cópias autenticadas) de comprovante de ocupação lícita (carteira de trabalho, contracheque, etc.);
7. Original e cópia (ou cópias autenticadas) de documento de identificação e do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
8. Laudo de capacidade técnica emitido por instrutor de armamento e tiro credenciado pela Polícia Federal;
9. Laudo de aptidão psicológica emitido por psicólogo credenciado pela Polícia Federal;
10. 1 (uma) foto 3 x 4 recente.
Como obter:
Preencher o formulário Sinarm (opção “Aquisição”), disponível no portal ou nas unidades da Polícia Federal, e entregá-lo juntamente com toda a documentação.
Após a aquisição a arma deverá ser registrada (ver serviço Registro de Arma de Fogo).
Prazo:
Média de 30 (trinta) dias.

REGISTRO DE ARMA DE FOGO
Documento, com validade de 3 (três) anos, que dá direito ao proprietário de arma a mantê-la exclusivamente no interior de sua residência ou no seu local de trabalho.
Para retirar a arma da loja, é necessário, além do registro, apresentar a Guia de Trânsito (ver serviço Guia de Trânsito).
Documentos necessários ou requisitos:
1. Autorização para a compra da Arma de Fogo;
2. Nota fiscal de compra da Arma de Fogo;
3. Comprovante bancário de pagamento da Guia de Recolhimento da União – GRU** – referente à taxa.
Como obter:
Entregar nota fiscal de compra da Arma de Fogo e a Guia de Recolhimento da União – GRU – original acompanhada do comprovante de pagamento.
Prazo:
Média de 90 (noventa) dias.

RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO
Documento, com validade de 3 (três) anos, que renova o direito ao proprietário de arma a mantê-la exclusivamente no interior de sua residência ou no seu local de trabalho.
Documentos necessários ou requisitos:
1. Certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;
2. Declaração escrita de não estar respondendo a inquérito ou a processo criminal;
3. Original e cópia (ou cópia autenticada) de comprovante de residência;
4. Original e cópia (ou cópia autenticada) de comprovante de ocupação lícita (carteira de trabalho, contracheque, etc.);
5. Original e cópia (ou cópia autenticada) de documento de identificação e do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
6. Laudo de capacidade técnica emitido por instrutor de armamento e tiro credenciado pela Polícia Federal;
7. Laudo de aptidão psicológica emitido por psicólogo credenciado pela Polícia Federal;
8. Comprovante bancário de pagamento da taxa devida para a emissão do documento através da Guia de Recolhimento da União – GRU**;
9. 1 (uma) foto 3x4 recente.
Como obter:
Preencher o formulário Sinarm (opção “Renovação de registro”), disponível no portal ou nas unidades da Polícia Federal, e entregá-lo juntamente com toda a documentação.
Prazo:
Média de 90 (noventa) dias.

TRANSFERÊNCIA DE ARMA DE FOGO
Autorização para transferência de propriedade de Arma de Fogo entre particulares.
Para o transporte da Arma de Fogo é necessária a apresentação de Guia de Trânsito (ver serviço Guia de Trânsito).
Documentos necessários ou requisitos:
1. Ter idade mínima de 25 anos;
2. Declaração escrita da efetiva necessidade, expondo os fatos e as circunstâncias que justifiquem o pedido;
3. Certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;
4. Declaração escrita de não estar respondendo a inquérito ou a processo criminal;
5. Original e cópia (ou cópia autenticada) de comprovante de residência;
6. Original e cópia (ou cópia autenticada) de comprovante de ocupação lícita (carteira de trabalho, contracheque, etc.);
7. Original e cópia (ou cópias autenticadas) de documento de identificação e do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
8. Laudo de capacidade técnica emitido por instrutor de armamento e tiro credenciado pela Polícia Federal;
9. Laudo de aptidão psicológica emitido por psicólogo credenciado pela Polícia Federal;
10. Documento comprovando a transferência (Contrato de compra e venda, termo de doação, autorização judicial, etc.) com firma reconhecida;
11. Comprovante bancário de pagamento da taxa devida para a emissão do documento através da Guia de Recolhimento da União – GRU**;
12. 1 (uma) foto 3x4 recente.
Como obter:
Preencher o formulário Sinarm (opção “Transferência”), disponível no portal ou nas unidades da Polícia Federal, e entregá-lo juntamente com toda a documentação.
Prazo:
Média de 30 (trinta) dias.
Atenção: a venda/doação e a consequente entrega da arma de fogo somente deve ser realizada após a autorização de transferência concedida pela Polícia Federal, tendo em vista a possibilidade de indeferimento pelo pedido por não atendimento aos requisitos legais ou regulamentares. A transferência antecipada da arma sem autorização pode caracterizar o crime do porte ilegal de arma.

GUIA DE TRÂNSITO DE ARMA DE FOGO (PARA PESSOAS FÍSICAS)
Documento que autoriza o transporte de Arma de Fogo, nos casos de compra, transferência, entrega indenizada, mudança de domicílio e demais situações que impliquem deslocamento. A Arma de Fogo deverá estar desmuniciada e embalada, de maneira que não possa ser usada prontamente e somente no percurso autorizado na guia.
Documentos necessários ou requisitos:
1. Cópia do Certificado de Registro da Arma de Fogo, exceto nos casos de entrega indenizada de arma sem registro.
2. Cópia do comprovante de endereço da nova residência, em caso de mudança de domicílio (cópia de contrato de aluguel/compra).
Como obter:
Preencher o formulário Sinarm (opção “Trânsito”), disponível no portal ou nas unidades da Polícia Federal, e entregá-lo juntamente com toda a documentação. Para entrega indenizada há uma guia específica disponível no portal (ver serviço Entrega Indenizada).
Prazo:
Imediato.

PORTE DE ARMA DE FOGO
Documento, com validade de até 5 (cinco) anos, que autoriza o cidadão a portar, transportar e trazer consigo uma Arma de Fogo, de forma discreta, fora das dependências de sua residência ou do local de trabalho.
Documentos necessários ou requisitos:
1. Ter idade mínima de 25 anos;
2. Declaração escrita da efetiva necessidade, com comprovação do exercício da atividade profissional de risco ou ameaça à integridade física do requerente expondo os fatos e circunstâncias que justifiquem o pedido;
3. Certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;
4. Declaração escrita de não estar respondendo a inquérito ou a processo criminal;
5. Original e cópia (ou cópia autenticada) de comprovante de residência;
6. Original e cópia (ou cópia autenticada) de comprovante de ocupação lícita (carteira de trabalho, contracheque, etc.);
7. Original e cópia (ou cópias autenticadas) de documento de identificação e Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
8. Laudo de capacidade técnica emitido por instrutor de armamento e tiro credenciado pela Polícia Federal;
9. Laudo de aptidão psicológica emitido por psicólogo credenciado pela Polícia Federal;
10. Cópia do Certificado de Registro da Arma de Fogo junto ao Sinarm;
11. 1 (uma) foto 3x4 recente.
Como obter:
Preencher formulário Sinarm (opção “Porte”), disponível no portal ou nas unidades da Polícia Federal, e entregá-lo juntamente com toda a documentação
CASO O PORTE DE ARMA DE FOGO SEJA DEFERIDO, DEVERÁ SER RECOLHIDA A TAXA CORRESPONDENTE POR MEIO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO – GRU**.
Prazo:
Média de 90 (noventa) dias.

COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIAS
Documento que comunica à Polícia Federal a ocorrência de roubo, furto, extravio, apreensão e/ou recuperação de Arma de Fogo.
Documentos necessários ou requisitos:
1. Original do Boletim de Ocorrência registrada na Polícia Civil;
2. Original e cópia (ou cópias autenticadas) de documento de identificação e do Cadastro de Pesoas Físicas – CPF.
Como obter:
Preencher formulário Sinarm, disponível no portal ou nas unidades da Polícia Federal, indicando o tipo de ocorrência e entregá-lo juntamente com a documentação.
Prazo:
Imediato.

ENTREGA VOLUNTÁRIA DE ARMAS DE FOGO
Recebimento de Arma de Fogo registrada ou não, de qualquer calibre e procedência, a qualquer tempo, com o pagamento de indenização que varia conforme o tipo de arma.
Documentos necessários ou requisitos:
1. Guia de Trânsito específica para entrega de Arma de Fogo;
2. Certificado de Registro da Arma de Fogo, no caso de arma registrada.
Como obter:
– Pela internet:
Preencher a Guia de Trânsito específica para entrega de Arma de Fogo disponível também no site www.entreguesuaarma.gov.br. Comparecer ao posto credenciado para entrega voluntária da arma de fogo (especificado na Guia de Trânsito), com a guia e a Arma de Fogo, desmuniciada e embalada, de maneira que não possa ser usada prontamente, mas somente no percurso nela autorizado.
– Presencialmente:
Comparecer ao posto credenciado para entrega voluntária levando somente os dados da Arma de Fogo. Solicitar o impresso da Guia de Trânsito. Comparecer ao posto credenciado para entrega voluntária da arma de fogo (especificado na Guia de Trânsito), com a guia e a Arma de Fogo, desmuniciada e embalada, de maneira que não possa ser usada prontamente, mas somente no percurso dela autorizado.
No momento da entrega da Arma de Fogo o agente público cadastrará os dados da arma entregue e gerará um protocolo de indenização e recibo.
Será necessário cadastrar uma senha de 4 (quatro) dígitos.
Importante: a identificação não é obrigatória.
Prazo:
O pagamento da indenização pode ser retirado em qualquer posto de autoatendimento do Banco do Brasil. O valor estará disponível um dia útil após a entrega.

CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS
Para obter informações sobre o credenciamento de armeiros, psicólogos e instrutores de armamento e tiro, acessar o portal e consultar os documentos e requisitos necessários.