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Imigração

PASSAPORTE COMUM

PASSAPORTE DE EMERGÊNCIA

CONTROLE MIGRATÓRIO INTERNACIONAL
Fiscalização de entrada e saída de pessoas do País.
Documentos necessários ou requisitos:
– Para brasileiros:
1. Passaporte brasileiro válido;
2. No caso de viagem de/para Argentina, Uruguai, Paraguai, Bolívia, Chile, Peru, Equador, Colômbia e Venezuela, também é aceita como documento de viagem, para brasileiros, a Carteira de Identidade civil emitida pelas Secretarias de Segurança Pública dos Estados. Carteiras de motorista e carteiras profissionais ou funcionais não são aceitas.
Observações:
Para a viagem internacional de menores de 18 anos, quando realizada sem a companhia de um ou ambos os pais, exige-se, além do documento de viagem, a apresentação de autorização. Informações a respeito do assunto, assim como o modelo da referida autorização, encontram-se no Manual de Viagem de Menores, disponível no portal.
Informações sobre a exigência de vistos a brasileiros para ingresso em outros países devem ser obtidas nas representações diplomáticas dos respectivos destinos ou no portal da Polícia Federal.
– Para estrangeiros:
1. Passaporte válido;
2. Cartão de Entrada e Saída devidamente preenchido. O cartão deve ser apresentado pelo estrangeiro na entrada no Brasil e mantido até o momento de sua saída, quando será recolhido pela Polícia Federal. O documento será fornecido pelas empresas de transporte ou estará disponível nos postos de controle;
3. Visto consular de acordo com a finalidade da viagem, quando for exigido.
Observações:
A tabela de exigência de vistos está disponível no portal www.portalconsular.mre.gov.br.
De acordo com a finalidade da viagem, serão ainda observados os requisitos previstos no artigo 51 do Decreto nº 86.715/81, tais como prova de meios de subsistência ou bilhete de viagem que habilite o estrangeiro a entrar no território nacional e dele sair, etc.
Os estrangeiros residentes no Brasil, além do passaporte, deverão apresentar a Cédula de Identidade de Estrangeiro ou o protocolo do Pedido de Regularização expedido pela Polícia Federal.
No caso dos nacionais dos países elencados na Decisão CMC 18/8 – Mercosul, atualizada pela Decisão CMC 14/11 – Mercosul, serão aceitos passaportes ou documentos de identidade previstos na mencionada Decisão.
Como proceder:
A entrada no território nacional e a saída devem ocorrer exclusivamente pelos locais onde haja postos de controle de fiscalização da Polícia Federal. O viajante internacional deve submeter-se à fiscalização migratória, obrigatoriamente no momento e no local da entrada no País e da saída, dirigindo-se ao posto da Polícia Federal mais próximo. A localização dos postos (aeroportos, portos e fronteiras terrestres) está disponível no portal da PF.
Prazo:
Imediato.

REGISTRO E EXPEDIÇÃO DE CÉDULA DE IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO – CIE
Documento necessário para o estrangeiro fixar residência, exercer atividade profissional ou estudar no País. O documento tem validade variável de acordo com a situação.
Documentos necessários ou requisitos:
1. Documento de viagem válido;
2. Visto adequado à atividade, formulário original da solicitação de visto ou publicação no Diário Oficial da União, conforme o caso;
3. Cópia do Cartão de Entrada e de todas as páginas do Passaporte, conforme o caso;
4. 2 (duas) fotos 3x4, recentes, coloridas, com fundo branco, sem adornos e em posição frontal;
5. Comprovante bancário de pagamento da taxa devida para a emissão do documento através da Guia de Recolhimento da União – GRU**;
6. Outros documentos, conforme o caso. Consulte o portal da internet ou a Unidade da Polícia Federal mais próxima.
Como obter:
Dirigir-se à unidade da Polícia Federal mais próxima de onde for fixar a residência, munido dos documentos, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da entrada no País.
Observações:
O processo para expedição da Cédula de Identidade de Estrangeiro pode ser acompanhado no portal da PF, por meio do link https://servicos.dpf.gov.br/SincreWeb/protocolo.
Prazo:
Até 6 (seis) meses a partir da solicitação do registro.
Informações:
No caso de ingresso no Brasil para fins de turismo, negócios, atividades esportivas e artísticas, não serão exigidos o registro na Polícia Federal nem a expedição de Cédula de Identidade de Estrangeiro.