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Fiscalizar embarcações em viagem de curso internacional

por Carla Moreira Sa de Souza publicado 04/05/2020 18h00, última modificação 04/05/2020 18h00

O que é?

Taxa de fiscalização de embarcações em viagem de curso internacional, a que se refere o inciso VI do art. 2º da Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, será cobrada no primeiro porto de entrada e também no último porto de saída do país.

Quem pode utilizar?

Embarcações de viagem de longo curso ou curso internacional. Deve ser paga sempre quando da entrada e saída do território brasileiro.

Etapas para a realização deste serviço

Etapa 1 - Pagamento da Taxa

Pagamento da taxa.

Documentação

Guia de Recolhimento da União

Custo

R$ 1.064,10 (hum mil e sessenta e quatro reais e dez centavos). 

Canais de prestação 

Delegacias Descentralizadas da Polícia Federal e Delegacias Especializadas das Superintendências da Polícia Federal

Tempo de duração da etapa

Variável

 

Outras informações

Quanto tempo leva?

Não há

Informações adicionais ao tempo estimado

Não há

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

Delegacia de Polícia Federal do local da entrada ou saída da embarcação do território brasileiro.

Legislação

    • Inciso VI do art. 2º da Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997.
    • Art. 53 Instrução Normativa nº 154-dg/pf, de 31 de janeiro de 2020.