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Obter Autorização Prévia para Importação, Exportação ou Reexportação de Produtos Químicos

por Carla Moreira Sa de Souza publicado 29/04/2020 05h39, última modificação 29/04/2020 05h39

O que é?

É a emissão de documento que autoriza a pessoa física ou jurídica, devidamente cadastrada e licenciada pela Polícia Federal, a importar, exportar ou reexportar produtos químicos sujeitos a controle e fiscalização. Essa autorização é intransferível, com validade de 90 (noventa) dias, prorrogáveis.

Quem pode utilizar?

Pessoas Jurídicas de Direito Privado (Empresas e Instituições) e Pessoas Jurídicas de Direito Público integrantes da Administração Direta e Indireta (Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Autarquias, Instituições, Entidades e Órgãos) e Pessoas Físicas (Produtor Rural e Pesquisador Científico) que realizam operações de Comércio Exterior com produtos químicos controlados e atendam aos requisitos previstos na legislação.

 

Etapas para a realização deste serviço

Etapa 1 - Requerimento de emissão de Autorização Prévia

As Autorizações Prévias emitidas pela Polícia Federal - PF são requeridas por meio de duas formas distintas, dependendo do tipo da operação, ambas dentro do Portal Únicos de Comércio Exterior, que é o canal exclusivo para prestação desse serviço: https://portalunico.siscomex.gov.br/portal/

EXPORTAÇÃO

  • Registro do requerimento eletrônico LCPO (Licenças, Certificados, Permissões ou outros);

 

IMPORTAÇÃO

  • Registro da Licença de Importação (LI) no Sistema de Comércio Exterior brasileiro (Siscomex)
  • Registro de dossiê eletrônico de importação na ferramenta Anexação de documentos do Portal Único com a documentação exigida;
  • Vinculação do dossiê à operação (LI) com os seguintes documentos:

 - Requerimento de Autorização Prévia (Anexo III)

- Fatura Proforma com o nome do produto, quantidade, concentração, densidade, valor da mercadoria, além da identificação do importador/exportador e do adquirente, do fabricante e dos dados disponíveis relativos ao transporte;

- Conhecimento de embarque, quando for o caso;

- Outros documentos que a Polícia Federal considere necessários para a análise da AP

Documentação

- EXPORTAÇÃO

  • Requerimento ELETRÔNICO LPCO

 

- IMPORTAÇÃO

Dossiê eletrônico com os seguintes documentos:

  • Anexo III
  • Fatura proforma com o nome do produto, quantidade, concentração, densidade, valor da mercadoria, além da identificação do importador/exportador e do adquirente, do fabricante e dos dados disponíveis relativos ao transporte;
  • Conhecimento de embarque, quando for o caso;
  • Outros documentos que a Polícia Federal considere necessários para a análise da AP.

Custo

Não há custos por esse serviço

Canais de prestação

Sistema informatizado: Portal Único de Comércio Exterior

https://portalunico.siscomex.gov.br/portal/

Tempo de duração da etapa

Variável

Etapa 2 - Receber resultado

Documentação

Certificação digital

 Resultados

LPCO EMITIDO

LICENÇA DE IMPORTAÇÃO EMITIDA

Custos

Não há custos

Canais de prestação

Sistema informatizado: Portal Único de Comércio Exterior

Tempo de duração da etapa

Variável

Outras informações

Quanto tempo leva?

Aproximadamente 15 (quinze) dias depois do envio do processo é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

Informações adicionais ao tempo estimado

Esse é o tempo médio estimado para os processos que atendam as devidas orientações de instrução e formalidade.    

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

Formas de Comunicação

Pelo e-mail:comex.dcpq@dpf.gov.br e mensagens através do Sistema Portal Único.

https://portalunico.siscomex.gov.br/portal/

 

Legislação

  • Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001
  • Portaria MJSP 240, de 12 de março de 2019