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Obter Cadastramento e Licença para Controle de Produtos Químicos

por carla.cmss publicado 29/04/2020 05h38, última modificação 06/05/2020 19h13

Obter Cadastramento e Licença para Controle de Produtos Químicos

 

O que é?

É a autorização, concedida pela Polícia Federal, para aqueles que necessitem realizar atividades com produtos químicos controlados e atendam aos requisitos previstos na legislação. A Polícia Federal realiza o controle e a fiscalização da fabricação, produção, armazenamento, transformação, embalagem, compra, venda, comercialização, aquisição, posse, doação, empréstimo, permuta, remessa, transporte, distribuição, importação, exportação, reexportação, cessão, reaproveitamento, reciclagem, transferência e utilização de produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de drogas ilícitas, cumprindo a Lei 10.357/2001 (e regulamentações) e a Portaria MJSP 240/2019.

  • Certificado de Registro Cadastral (CRC): Documento que certifica que a pessoa jurídica e, de forma equiparada e em caráter excepcional, o produtor rural e o pesquisador científico, estão devidamente registrados na unidade central de controle de produtos químicos da Polícia Federal.
  • Certificado de Licença de Funcionamento (CLF): Documento com validade de 1 (um) ano que habilita a pessoa devidamente cadastrada a exercer atividade não eventual com produtos químicos sujeitos a controle e fiscalização.
  • Autorização Especial (AE): Documento que autoriza a pessoa física ou jurídica a exercer atividade eventual com produtos químicos sujeitos a controle e fiscalização. Essa autorização é intransferível e improrrogável, com validade de 120 (cento e vinte) dias, e permite a prática das atividades com os produtos químicos nela especificados nas quantidades, concentrações, densidades e com os fornecedores indicados.

 

Quem pode utilizar?

Pessoas Jurídicas de Direito Privado (Empresas e Instituições) e Pessoas Jurídicas de Direito Público integrantes da Administração Direta e Indireta (Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Autarquias, Instituições, Entidades e Órgãos) e Pessoas Físicas (Produtor Rural e Pesquisador Científico).

 

Etapas para a realização deste serviço

Etapa 1 - Requerer cadastro e/ou licença e AE

Requerer o Certificado de Registro Cadastral (CRC) e/ou Certificado de Licença de Funcionamento (CLF) ou Autorização Especial (AE) para realizar atividades com produtos químicos controlados

 

Documentação

Documentação em comum para pessoas jurídicas - CRC e CLF ou AE específico para cada CNPJ

  • número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
  • pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos (exceto para os casos isentos do pagamento de taxa);
  • número do Cadastro Nacional de Pessoa Física - CPF dos proprietários, do presidente, dos sócios, dos diretores, do representante legalmente constituído e do responsável técnico, quando houver;
  • instrumento de procuração, quando for o caso;
  • Cédula de Identidade Profissional - CIP do responsável técnico (cópia simples), quando houver e
  • cópia simples de qualquer documento que comprove o vínculo do representante com a requerente, quando se tratar de Representante legal não integrante do Quadro de Sócios e Administradores - QSA da empresa.

 

Documentação em comum para pessoas físicas (Produtor Rural ou Pesquisador Científico)

  • número do CPF;
  • endereço de utilização do produto químico;
  • pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos (exceto para os casos isentos do pagamento de taxa);
  • Cédula de Identidade Profissional e comprovante do CPF do responsável técnico, quando houver;
  • Produtor Rural - anexar a Inscrição de Produtor Rural na Secretaria de Estado da Fazenda ou no órgão de controle equivalente e
  • Pesquisador Científico - anexar o projeto científico e a publicação do Termo de Aceitação pelo órgão de fomento de pesquisa patrocinador, e, quando houver, declaração de conhecimento do projeto pela entidade de pesquisa à qual o requerente está vinculado.

 

Custo

  • Matriz, Produtor Rural e Pesquisador Científico: Certificado de Registro Cadastral (CRC) - R$ 844,49 e Certificado de Licença de Funcionamento (CLF) - R$ 1.688,97
  • Empresa filial (com matriz cadastrada): Certificado de Registro Cadastral (CRC) R$ 422,24 e Certificado de Licença de Funcionamento (CLF) R$ 844,48
  • Empresa de Pequeno Porte: Certificado de Registro Cadastral (CRC) R$ 506,69 e Certificado de Licença de Funcionamento (CLF) R$ 1.013,38
  • Microempresa: Certificado de Registro Cadastral (CRC) R$ 253,35 e Certificado de Licença de Funcionamento (CLF) R$ 506,69
  • Autorização Especial (AE) R$ 84,45

 

Canais de prestação

 Pelos Portal PF, http://www.pf.gov.br/, acesse em Serviços: Produtos Químicos o Sistema SIPROQUIM 2, para acesso ao sistema é necessário que o usuário possua certificação digital (e-CPF para pessoa física e e-CNPJ para pessoa jurídica)

Tempo de duração da etapa

Variável

 

Etapa 2 - Receber resultado

Imprimir o Certificado de Registro Cadastral (CRC), a Licença de Funcionamento (CLF) ou Autorização Especial (AE)

Documentação

Certificação Digital

Custo

Não há.

Canais de prestação

Web: Acesse o Sistema SIPROQUIM

Tempo de duração da etapa

Variável

 

Outras informações

Quanto tempo leva?

Requerimento de Emissão de cadastro e/ou licença e Alteração Cadastral: Entre 30 e 60 dias corridos é o tempo estimado para a prestação desse serviço

Informações adicionais ao tempo estimado

Esse é o tempo médio estimado para os processos que atendam as devidas orientações de instrução e formalidade.   

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

Legislação 

  • Lei 10.357, de 27 de dezembro de 2001;
  • Decreto 4.262, de 10 de junho de 2002;
  • Portaria MJSP 240/19, de 12 de março de 2019.