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Segurança Privada

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CARTEIRA NACIONAL DE VIGILANTE (CNV)
Documento de identidade funcional do vigilante, de uso obrigatório em serviço, com validade de 4 (quatro) anos.
Documentos necessários ou requisitos:
1. Cópia autenticada do documento de identificação*;
2. Cópia autenticada do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
3. Cópia autenticada das folhas da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS – que demonstrem o vínculo empregatício com empresa especializada ou executante de serviços orgânicos de segurança autorizada pela Polícia Federal;
4. 2 (duas) fotos 2x2 recentes;
5. Cópia dos certificados de conclusão de curso de formação, extensão ou reciclagem;
6. Comprovante bancário de pagamento da taxa devida para a emissão do documento através da Guia de Recolhimento da União – GRU**.
Como obter:
Preencher o formulário disponível no portal da Polícia Federal e entregá-lo juntamente com toda a documentação em uma das suas unidades.
Prazo:
Até 60 (sessenta) dias.
Informações:
Para acompanhar o pedido, deve-se encaminhar o número do protocolo para o e-mail cnv.cgcsp@dpf.gov.br.

INFORMAÇÃO SOBRE REGULARIDADE DE EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA
O serviço de segurança privada pode ser prestado exclusivamente por empresa regularmente autorizada pela Polícia Federal e em dia com suas obrigações. O contratante pode ser responsabilizado caso contribua, de qualquer modo, para a prática de infrações penais possivelmente praticadas pelo contratado irregular.
Documentos necessários ou requisitos:
1. Número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
2. Razão Social da empresa.
Como obter:
– Pela internet:
Acessar o portal da Polícia Federal, escolher a opção “Segurança Privada” e clicar em “Consulta Regularidade de Empresa”. Em seguida, devem-se preencher os campos CNPJ e Razão Social da empresa a ser contratada.

TODO SERVIÇO DE SEGURANÇA PRIVADA DEVE SER AUTORIZADO PELA POLÍCIA FEDERAL.

REGISTRO DE CERTIFICADO DE FORMAÇÃO DO VIGILANTE
Ato que confere validade ao certificado do curso de formação de vigilante, habilitando-o ao exercício da atividade de vigilância patrimonial em todo o território nacional.
Documentos necessários ou requisitos:
– Documentos das Escolas de Formação:
1. Relação nominal e a qualificação dos candidatos aprovados;
2. Informação sobre a quantidade de munição efetivamente utilizada;
3. Comprovante bancário de pagamento da taxa devida para a emissão do documento através da Guia de Recolhimento da União – GRU**.
– Documentos dos alunos:
1. Cópia da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
2. Cópia do Certificado de Reservista (para homens);
3. Cópia do Título Eleitoral;
4. Atestado psicotécnico;
5. Atestado de sanidade física e mental;
6. Certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pelas Justiças Federal, Estadual, Militar Estadual e Militar da União e Eleitoral;
7. Cópia do histórico escolar referente à 4ª (quarta) série do ensino fundamental;
8. Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.
Como obter:
A Escola de Formação deve expedir os Certificados de Conclusão de Curso de Formação e encaminhá-los a uma unidade da Polícia Federal, no prazo legal, juntamente com os documentos.
Observação:
Os certificados de cursos de extensão em Transporte de Valores, Escolta Armada, Segurança Pessoal e Equipamentos Não Letais I e II, bem como os certificados de reciclagem do curso básico de formação em Transporte de Valores, Escolta Armada e Segurança Pessoal, devem ser encaminhados às unidades da Polícia Federal seguindo o mesmo procedimento do Registro de Certificado de Formação. Nesse caso, não é necessário o envio da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e o recolhimento de taxa.
Prazo:
Até 60 (sessenta) dias.

GUIA DE TRANSPORTE DE ARMAS, MUNIÇÕES E COLETES À PROVA DE BALAS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA
Documento com validade de até 30 (trinta) dias que autoriza as empresas especializadas e as que possuem serviço orgânico de segurança a transportar armas e munições entre estabelecimentos da mesma empresa, para suprimento de postos de serviço ou em outras situações que se fizerem necessárias.
Documentos necessários ou requisitos:
1. Requerimento contendo:
• Descrição das armas e munições a serem transportadas;
• Descrição dos endereços de origem e de destino, bem como o motivo da necessidade do transporte;
• Trajeto do material a ser transportado, quando entre municípios não contíguos;
2. Comprovante bancário de pagamento da taxa devida para transporte de armas, munições, explosivos e apetrechos de recarga através da Guia de Recolhimento da União – GRU**.
Como obter:
Entregar o requerimento e o comprovante de pagamento da taxa em uma das unidades da Polícia Federal.
Prazo:
Até 5 (cinco) dias úteis.
Informações:
Somente será necessária a guia de transporte de coletes quando forem encaminhados para destruição ou quando se tratar de aquisição de coletes de outra empresa de segurança privada.

PLANO DE SEGURANÇA BANCÁRIO
Documento que apresenta o sistema de segurança anual de toda instituição financeira em que haja guarda e movimentação de numerário.
Documentos necessários ou requisitos:
O plano deve apresentar pelo menos três dispositivos de segurança, sendo dois específicos – presença de vigilantes armados e alarme eficiente –, e um entre os descritos abaixo:
1. Equipamentos elétricos, eletrônicos e de filmagens;
2. Cabina blindada com vigilante;
3. Artefatos que retardem a ação dos criminosos, como:
• Portas giratórias detectoras de metais;
• Equipamento de retardo instalado na fechadura do cofre.
Documentos:
1. Primeiro Plano de Segurança Bancário, mudança de endereço ou renovação com alteração, redução de elementos de segurança ou implementação de rodízio de vigilantes:
• Descrição da quantidade e da disposição dos vigilantes e dos demais elementos de segurança;
• Projetos de construção, instalação e manutenção do sistema de alarme, sob responsabilidade de empresa idônea autorizada pela PF;
• Cópia do alvará do serviço orgânico de segurança ou do contrato com empresa de segurança privada;
• Descrição de toda a área do estabelecimento;
• Justificativa para alteração, redução dos elementos de segurança ou implementação de rodízio de vigilantes, se for o caso;
• Comprovante bancário de pagamento da taxa de vistoria de estabelecimentos financeiros através da Guia de Recolhimento da União – GRU**;
2. Renovação do Plano de Segurança Bancário sem redução, alteração ou aumento dos elementos de segurança:
• Pedido de renovação do Plano de Segurança Bancário informando que não houve alteração ou que os elementos de segurança foram aumentados em relação ao plano anterior;
• Comprovante bancário de pagamento da taxa de vistoria de estabelecimentos financeiros através da Guia de Recolhimento da União – GRU**.
Como obter:
A instituição financeira deve protocolizar o Plano de Segurança Bancário na unidade da Polícia Federal da sua cidade ou circunscrição juntamente com todos os documentos.
Prazo:
Até 60 (sessenta) dias.

CERTIFICADO DE VISTORIA DE CARRO-FORTE
Documento com validade de 1 (um) ano que autoriza a utilização dos veículos especiais pelas empresas de transporte de valores.
Documentos necessários ou requisitos:
1. Cópia do documento que comprove a posse ou propriedade do veículo especial;
2. Cópia do novo modelo de certificado de conformidade.
Veículos montados antes de 19 de janeiro de 2010 têm o prazo de 5 (cinco) anos para expedição do novo certificado de conformidade, durante os quais serão aceitos os antigos certificados de qualidade e conformidade;
3. Cópia da documentação que comprove a regularidade no órgão de trânsito competente;
4. Comprovante bancário de pagamento da taxa de vistoria de veículos especiais de transporte de valores através da Guia de Recolhimento da União – GRU**;
5. No caso de renovação, apresentar comprovante bancário de pagamento da taxa de renovação de certificado de vistoria de veículos especiais de transporte de valores através da Guia de Recolhimento da União – GRU**.
Como obter:
Protocolizar o requerimento de vistoria na unidade da Polícia Federal da circunscrição do estabelecimento ao qual o veículo especial estiver vinculado, juntamente com todos os documentos.
Prazo:
Até 60 (sessenta) dias.

CREDENCIAMENTO DE INSTRUTOR PARA ESCOLA DE FORMAÇÃO DE VIGILANTE
Credenciamento com validade de 4 (quatro) anos (renováveis, sucessivamente por iguais períodos), que autoriza os interessados a ministrar aulas em cursos de formação de vigilantes.
Documentos necessários, em original ou por cópia autenticada (Portaria 12.620/12-CGCSP):
1. Documento oficial de identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPF;
2. Comprovante de inexistência de condenação criminal transitada em julgado no município de seu domicílio e no local do credenciamento, referente aos últimos 5 (cinco) anos;
3. Os demais requisitos e documentos específicos para credenciamento como instrutor nas diversas disciplinas ministradas pelas empresas de cursos de formação estão previstos na Portaria nº 12.620/12-CGCSP, disponível no portal da Polícia Federal.
Como obter:
Protocolizar requerimento em uma das unidades da Polícia Federal juntamente com todos os documentos.
Prazo:
Preenchidos os requisitos e atendido o interesse da Administração Pública, o pedido de credenciamento deverá ser homologado no prazo máximo de 10 dias, contados de sua apresentação.

AUTORIZAÇÕES PARA EMPRESAS ESPECIALIZADAS DE SEGURANÇA PRIVADA E EMPRESAS COM SERVIÇO ORGÂNICO DE SEGURANÇA PRIVADA
As autorizações para o exercício de atividades relativas à segurança privada são expedidas pela Polícia Federal e devem ser requeridas pelas empresas especializadas na prestação de serviços de segurança privada e outras empresas que desejarem constituir serviço orgânico de segurança privada (segurança da própria empresa).
As empresas autorizadas podem desenvolver suas atividades, seja na prestação de serviços especializados a terceiros (vigilância patrimonial, transporte de valores, escolta armada, segurança pessoal e curso de formação), seja na constituição de segurança orgânica da própria empresa (vigilância patrimonial e transporte de valores).
As autorizações são as seguintes:
• Autorização de funcionamento;
• Revisão de autorização de funcionamento;
• Autorização para aquisição de armas, munições e petrechos;
• Autorização para aquisição de coletes balísticos;
• Autorização para alteração de atos constitutivos;
• Autorização para alteração de uniforme.
As empresas podem requerer ainda:
• Cancelamento de atividade;
• Cancelamento da autorização de funcionamento.
Documentos necessários ou requisitos:
Aqueles previstos na Portaria nº 3.233/12-DG/DPF, bem como no sistema de Gestão Eletrônica de Segurança Privada – GESP –, disponíveis no portal da Polícia Federal.
Como obter:
Os requerimentos de autorização de funcionamento, revisão de autorização de funcionamento e autorização para aquisição de armas, munições e petrechos devem ser encaminhados por meio do sistema GESP.
Os demais requerimentos, ainda não disponíveis no sistema GESP, devem ser protocolizados na Delegacia de Controle de Segurança Privada – Delesp – ou na Comissão de Vistoria – CV – de sua circunscrição.
As autorizações para aquisição de coletes balísticos, alteração de uniforme e alteração de atos constitutivos, salvo mudança de razão social e de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ –, são expedidas pela Delesp ou pela CV.
Todas as demais autorizações são expedidas pela Coordenação-Geral de Controle de Segurança Privada – CGCSP.
Prazo:
Até 60 (sessenta) dias.
Informações:
Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (61)2024-8172/8362 ou pelo e-mail dapex.cgcsp@dpf.gov.br.

DENÚNCIAS DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES DE SERVIÇO DE SEGURANÇA PRIVADA
Serviço de recebimento de denúncias de atividades irregulares e/ou clandestinas de segurança privada.
A denúncia pode ser encaminhada para o e-mail dicof.cgcsp@dpf.gov.br ou para a unidade da Polícia Federal mais próxima. Além do relato da irregularidade, deve conter dados que possam identificar o eventual infrator, tais como: razão social, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ –, endereço completo do local onde está sendo prestada a atividade irregular, principais horários, etc.