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Cancelar autorização de funcionamento a pedido

por Carla Moreira Sa de Souza publicado 04/05/2020 11h06, última modificação 04/05/2020 16h00

O que é:

As empresas especializadas e as que possuem serviço orgânico podem, a qualquer momento, solicitar espontaneamente o cancelamento da autorização de funcionamento expedida pela Polícia Federal. Este pedido cancelará totalmente a autorização concedida pela PF para todas as atividades da empresa no Brasil (caso seja solicitada pela matriz) ou em um estado ou no DF (caso seja requerida pela unidade responsável naquela UF).

Quem pode utilizar:

Empresas especializadas em Segurança Privada ou empresas com Serviço Orgânico de Segurança Privada.

Etapas para a realização deste serviço:

O requerimento deverá ser endereçado ao Coordenador-Geral de Controle de Serviços e Produtos da PF e protocolado na DELESP ou Comissão de Vistoria (CV) - unidades descentralizadas de controle de segurança privada da PF - da circunscrição do requerente.

O pedido será digitalizado e inserido no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que tramitará o processo eletronicamente.

A DELESP/CV da circunscrição efetuará as eventuais diligências para arrecadar ou receber armas e outros produtos controlados autorizados em decorrência do serviço de segurança privada que está sendo cancelado.

Após processado o requerimento será encaminhado à Coordenação-Geral de Serviços e Produtos (CGCSP) da Polícia Federal para, caso seja deferido, promover a devida publicação de Portaria de Cancelamento no D.O.U e atualizar o sistema de Gestão Eletrônica de Segurança Privada (GESP).  

Documentação

Requerimento formal devidamente assinado pelos sócios ou procurador acompanhado de procuração válida.

Custo

Não há.

Canais de prestação

Requerimento direto protocolado em qualquer unidade da Polícia Federal com serviço de protocolo.

Tempo de duração da etapa

O processo tramitará em, no máximo, 60 dias. 

Outras informações

A análise dos processos obedece a ordem cronológica de protocolo.

Os atos serão praticados no processo administrativo eletrônico e serão notificados pessoalmente, por e-mail indicado nos autos ou por outro meio que assegure a ciência do interessado.

Quanto tempo leva?

O processo tramitará em, no máximo, 60 dias. 

Informações adicionais ao tempo estimado

Não há.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço entre em contato

O usuário poderá registrar críticas, duvidas, sugestões ou informações sobre o processo através do e-mail dpsp.cgcsp@dpf.gov.br.

Legislação

Lei nº 7.102/83

Decreto nº 89.056/83

Portaria nº 3.233/2012-DG/PF