Requisitos para a Posse nos Cargos

DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO

  • Ter sido aprovado no concurso.
  • Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do § 1.º, artigo 12, da Constituição da República.
  • Estar em dia com as obrigações eleitorais.
  • Apresentar certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato do sexo masculino.
  • Possuir carteira de identidade civil.
  • Comprovar o nível de escolaridade e os demais requisitos exigidos para o exercício do cargo.
  • Ter idade mínima de dezoito anos completos, na data da posse.
  • Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.
  • Firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público e/ou entidade da esfera federal, estadual e/ou municipal.
  • Cumprir as determinações do edital de abertura do concurso