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Requisitos para a Posse nos Cargos

  • Ter sido aprovado no concurso e não ter sido eliminado na investigação social e/ou funcional.
  • Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do § 1º, artigo 12, da Constituição da República.
  • Estar em dia com as obrigações eleitorais.
  • Apresentar certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato do sexo masculino.
  • Possuir carteira de identidade civil e carteira nacional de habilitação, categoria “B”, no mínimo.
  • Comprovar o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
  • Ter idade mínima de dezoito anos completos, na data de matrícula no Curso de Formação Profissional.
  • Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.
  • Cumprir as determinações do edital de abertura do concurso.