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Orientações para Haitianos

No dia 12 de novembro de 2015, foi publicado no Diário Oficial da União,  na página 48 da Seção 1, despacho conjunto proferido pelo CONARE/MJ, CNIG/MTE e DEEST/MJ, concedendo a permanência aos interessados relacionados em listagem, conforme lista contida em http://www.justica.gov.br/estrangeiros/lista1

Por ocasião do referido despacho, os interessados deverão solicitar registro junto à Polícia Federal, no prazo de até 01 (um) ano a contar da presente publicação.

As orientações e documentos necessários para efetuar o registro podem ser verificadas nos seguintes links:

Orientações para Registro de Haitianos

Orientações para Registro de Haitianos - Idioma Créole

Os estrangeiros haitianos beneficiados pela referida permanência, que queiram dar prosseguimento ao pedido de refúgio, deverão requerer expressamente a continuidade do processo, mediante petição apresentada diretamente ao CONARE/MJ ou protocolada nas unidades de atendimento de estrangeiros da Polícia Federal, até 12/12/2015.

Dos valores de taxas por serviços prestados

Os preços para retribuição dos serviços prestados pela Polícia Federal estão relacionados na Portaria MJ nº 927, de 9 de julho de 2015.

A Portaria MJ nº 946, de 10 de julho de 2015, determinou que as guias de recolhimento da União referentes aos serviços prestados pela Polícia Federal, emitidas até a data da publicação desta Portaria, permanecem válidas até o seu vencimento.

Portaria MJ Nº 927, de 9 de julho de 2015.

Portaria MJ Nº 946, de 10 de julho de 2015.

Refúgio - Termo de solicitação

 - PORTUGUÊS  -ENGLISH - ESPAÑOL  -FRANÇAIS

Conforme Art. 1º da Lei Nº 9.474/1997, será reconhecido como refugiado todo indivíduo que:

I - devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país;

II - não tendo nacionalidade e estando fora do país onde antes teve sua residência habitual, não possa ou não queira regressar a ele, em função das circunstâncias descritas no inciso anterior;

III - devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país.

Como solicitar refúgio no Brasil?

Para solicitar refúgio, é preciso estar em território nacional. A qualquer momento após chegar ao Brasil, presentes as hipóteses relacionadas no Art. 1º da Lei Nº 9.474/1997, o estrangeiro interessado deve procurar uma unidade da Polícia Federal para formalizar o pedido de refúgio.

Procedimento do pedido de refúgio: para maiores informações, acesse a RN nº 18/2014-CONARE e sitio do referido Órgão na internet:

http://www.justica.gov.br/seus-direitos/estrangeiros/refugio/

Resolução Normativa do Conare nº 18, de 30 de Abril de 2014

 

Informações sobre legislação, acordos imigratórios, nacionalidade e naturalização devem ser consultadas no site do Ministério da Justiça.