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Resolução Normativa CNIg Nº 126 DE 02/03/2017

Dispõe sobre a concessão de residência temporária a nacional de país fronteiriço.

Procedimentos nos processos de prorrogação de prazo:

 

  • Poderá ser concedida residência temporária, pelo prazo de até 2 anos, ao estrangeiro que tenha ingressado no território brasileiro por via terrestre e seja nacional de país fronteiriço, para o qual ainda não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e países associados.


  • O estrangeiro que pretenda se beneficiar da presente Resolução Normativa e tenha solicitado refúgio no Brasil deverá apresentar às unidades da Polícia Federal declaração de preferência de regularização de estada, indicando como fundamento de seu pedido esta Resolução Normativa.


  • A declaração de preferência será encaminhada ao Comitê Nacional para Refugiados (CONARE) para as providências administrativas a seu encargo.


Documentos necessários para efetivação da solicitação. clique aqui.

estrangeiro - permanência

estrangeiro - cédula de identidade de estrangeiro

estrangeiro - prorrogação de prazo de estada

estrangeiro alteração

estrangeiro - naturalização

estrangeiro - refúgio

estrangeiro - cartao de entrada e saída

estrangeiro - tabela de vistos

estrangeiro - prorrogação de prazo turista

estrangeiro consultar adamento de processos

estrangeiro - perguntas e respostas







Orientações Haitianos

No dia 12 de novembro de 2015, foi publicado no Diário Oficial da União,  na página 48 da Seção 1, despacho conjunto proferido pelo CONARE/MJ, CNIG/MTE e DEEST/MJ, concedendo a permanência aos interessados relacionados em listagem, conforme lista contida em http://www.justica.gov.br/estrangeiros/lista1

Por ocasião do referido despacho, os interessados deverão solicitar registro junto à Polícia Federal, no prazo de até 01 (um) ano a contar da presente publicação.

As orientações e documentos necessários para efetuar o registro podem ser verificadas nos seguintes links:

Orientações para Registro de Haitianos

Orientações para Registro de Haitianos - Idioma Créole

Os estrangeiros haitianos beneficiados pela referida permanência, que queiram dar prosseguimento ao pedido de refúgio, deverão requerer expressamente a continuidade do processo, mediante petição apresentada diretamente ao CONARE/MJ ou protocolada nas unidades de atendimento de estrangeiros da Polícia Federal, até 12/12/2015.

Dos valores de taxas por serviços prestados

Os preços para retribuição dos serviços prestados pela Polícia Federal estão relacionados na Portaria MJ nº 927, de 9 de julho de 2015.

A Portaria MJ nº 946, de 10 de julho de 2015, determinou que as guias de recolhimento da União referentes aos serviços prestados pela Polícia Federal, emitidas até a data da publicação desta Portaria, permanecem válidas até o seu vencimento.

Portaria MJ Nº 927, de 9 de julho de 2015.

Portaria MJ Nº 946, de 10 de julho de 2015.