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Resolução Normativa CNIg Nº 126 DE 02/03/2017

Resolução Normativa CNIg Nº 126 DE 02/03/2017

Novos procedimentos nos processos de permanencia definitiva.png

Novos procedimentos nos processos de prorrogação de prazo.png

Publicações de permanencia definitiva.png

Orientações gerais sobre o registro emissao ou renovação de CIE.png

Requerer registro renovação emissão ou segunda via de CIE.png

Requerer registro e emissão de CIE para Mais Medicos.png

Renovação ou substituição de CIE.png

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Perguntas Frequentes

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Orientações Haitianos

No dia 12 de novembro de 2015, foi publicado no Diário Oficial da União,  na página 48 da Seção 1, despacho conjunto proferido pelo CONARE/MJ, CNIG/MTE e DEEST/MJ, concedendo a permanência aos interessados relacionados em listagem, conforme lista contida em http://www.justica.gov.br/estrangeiros/lista1

Por ocasião do referido despacho, os interessados deverão solicitar registro junto à Polícia Federal, no prazo de até 01 (um) ano a contar da presente publicação.

As orientações e documentos necessários para efetuar o registro podem ser verificadas nos seguintes links:

Orientações para Registro de Haitianos

Orientações para Registro de Haitianos - Idioma Créole

Os estrangeiros haitianos beneficiados pela referida permanência, que queiram dar prosseguimento ao pedido de refúgio, deverão requerer expressamente a continuidade do processo, mediante petição apresentada diretamente ao CONARE/MJ ou protocolada nas unidades de atendimento de estrangeiros da Polícia Federal, até 12/12/2015.

Dos valores de taxas por serviços prestados

Os preços para retribuição dos serviços prestados pela Polícia Federal estão relacionados na Portaria MJ nº 927, de 9 de julho de 2015.

A Portaria MJ nº 946, de 10 de julho de 2015, determinou que as guias de recolhimento da União referentes aos serviços prestados pela Polícia Federal, emitidas até a data da publicação desta Portaria, permanecem válidas até o seu vencimento.

Portaria MJ Nº 927, de 9 de julho de 2015.

Portaria MJ Nº 946, de 10 de julho de 2015.

Refúgio - Termo de solicitação


Conforme Art. 1º da Lei Nº 9.474/1997, será reconhecido como refugiado todo indivíduo que:

 

I - devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país;

II - não tendo nacionalidade e estando fora do país onde antes teve sua residência habitual, não possa ou não queira regressar a ele, em função das circunstâncias descritas no inciso anterior;

III - devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país.

 

1 - Procedimentos nos processos de refúgio:

 

    • Para solicitar refúgio no Brasil, é preciso estar em território nacional. A qualquer momento após chegar ao Brasil, presentes as hipóteses relacionadas no Art. 1º da Lei Nº 9.474/1997, o estrangeiro interessado deve procurar uma unidade da Polícia Federal para formalizar o pedido de refúgio.

 

    • Para recurso contra decisão do CONARE o solicitante deverá preencher o formulário de recurso abaixo e entregá-lo na Polícia Federal mais próxima à sua residência, em até 15 dias da data de recebimento da notificação de indeferimento do pedido de refúgio.

 

    • Para maiores informações, acesse as Resoluções Normativas nº 16/2013, nº 18/2014 e nº 22/2015-CONARE e sitio do referido Órgão na internet. Para acessar clique aqui.

 

 

 

2 - Termo de solicitação de refúgio:

 

2.1 - Lista de Documentos (Anexos da RN 18/2014 - CONARE):

 

 

 

3 - Termo de solicitação para reunião familiar:

 

 3.1 - Lista de Documento (Anexo da RN 16/2013 - CONARE)

 

      •  Para maiores informações sobre solicitação de reunião familiar clique aqui.

 

 

4 - Formulários para interposição  de recurso:

 

 4.1 Lista de Documentos (Anexos da RN 22/2015 - CONARE):

 

 

 5 - Informações sobre passaporte brasileiro para refugiados clique aqui.