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Resolução Normativa CNIg Nº 126 DE 02/03/2017

Resolução Normativa CNIg Nº 126 DE 02/03/2017

Novos procedimentos nos processos de permanencia definitiva.png

Novos procedimentos nos processos de prorrogação de prazo.png

Publicações de permanencia definitiva.png

Orientações gerais sobre o registro emissao ou renovação de CIE.png

Requerer registro renovação emissão ou segunda via de CIE.png

Requerer registro e emissão de CIE para Mais Medicos.png

Renovação ou substituição de CIE.png

Solicitação de segunda via de CIE.png

Prorrogar prazo de estada de turista e viajante a negocios - temporario II.png

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Perguntas Frequentes

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Registro de Visto Consular

Acordo de Residência Mercosul e Associados

L-Requerimentos-Formularios-Modelos

Naturalizacao

Orientações Haitianos

No dia 12 de novembro de 2015, foi publicado no Diário Oficial da União,  na página 48 da Seção 1, despacho conjunto proferido pelo CONARE/MJ, CNIG/MTE e DEEST/MJ, concedendo a permanência aos interessados relacionados em listagem, conforme lista contida em http://www.justica.gov.br/estrangeiros/lista1

Por ocasião do referido despacho, os interessados deverão solicitar registro junto à Polícia Federal, no prazo de até 01 (um) ano a contar da presente publicação.

As orientações e documentos necessários para efetuar o registro podem ser verificadas nos seguintes links:

Orientações para Registro de Haitianos

Orientações para Registro de Haitianos - Idioma Créole

Os estrangeiros haitianos beneficiados pela referida permanência, que queiram dar prosseguimento ao pedido de refúgio, deverão requerer expressamente a continuidade do processo, mediante petição apresentada diretamente ao CONARE/MJ ou protocolada nas unidades de atendimento de estrangeiros da Polícia Federal, até 12/12/2015.

Dos valores de taxas por serviços prestados

Os preços para retribuição dos serviços prestados pela Polícia Federal estão relacionados na Portaria MJ nº 927, de 9 de julho de 2015.

A Portaria MJ nº 946, de 10 de julho de 2015, determinou que as guias de recolhimento da União referentes aos serviços prestados pela Polícia Federal, emitidas até a data da publicação desta Portaria, permanecem válidas até o seu vencimento.

Portaria MJ Nº 927, de 9 de julho de 2015.

Portaria MJ Nº 946, de 10 de julho de 2015.

Refúgio - Termo de solicitação

Procedimentos nos processos de prorrogação de prazo

 

  • Poderá ser concedida residência temporária, pelo prazo de até 2 anos, ao estrangeiro que tenha ingressado no território brasileiro por via terrestre e seja nacional de país fronteiriço, para o qual ainda não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e países associados.

 

  • O estrangeiro que pretenda se beneficiar da presente Resolução Normativa e tenha solicitado refúgio no Brasil deverá apresentar às unidades da Polícia Federal declaração de preferência de regularização de estada, indicando como fundamento de seu pedido esta Resolução Normativa.

 

  • A declaração de preferência será encaminhada ao Comitê Nacional para Refugiados (CONARE) para as providências administrativas a seu encargo.

 

Lista de Documentos:

 

A solicitação de residência temporária deverá ser feita junto às unidades da Polícia Federal, para registro, mediante a apresentação da seguinte documentação:

 

    • requerimento preenchido;

 

  • duas fotos 3x4;

 

  • cédula de identidade ou passaporte válido;

 

  • certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular;

 

  • certidão negativa de antecedentes criminais emitida no Brasil;

 

  • declaração de que não foi processado criminalmente no país de origem; e

 

  •  comprovante de pagamento de taxas.