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Decreto nº 9.089, de 06 de julho de 2017 – ACORDO BRASIL – URUGUAI.

Dispõe sobre a concessão de residência PERMANENTE, qual tem por objetivo alcançar a livre circulação de pessoas entre Brasil e Uruguai, com vistas a assegurar a efetiva integração entre os dois países


Normas Gerais sobre Ingresso e Permanência, aos nacionais brasileiros e uruguaios, desde que requeiram.

 

  • Aos nacionais brasileiros e uruguaios pode ser concedida residência permanente ou visto permanente, desde que requeiram;


  • Os pedidos serão tramitados: 


a) Para o Brasil: no caso de visto permanente, perante uma Missão Diplomática ou Representação Consular brasileira; no caso de residência permanente, perante o Departamento de Polícia Federal ou diretamente à Secretaria Nacional de Justiça; 

b) Para o Uruguai: no caso de residência permanente perante uma representação diplomática uruguaia ou a Direção Nacional de Migração. 


  • Os nacionais brasileiros e uruguaios que tenham obtido visto ou residência permanente com base no presente Acordo têm o direito de ingressar, sair, circular e permanecer livremente no território do país de recepção, mediante prévio cumprimento das formalidades previstas neste Acordo, e sem prejuízo de restrições excepcionais impostas por razões de segurança pública;


  • Têm direito a exercer qualquer atividade, nas mesmas condições que os nacionais do país de recepção, observados os limites impostos pelas normas internas de cada Parte;


  • O presente Acordo não invalidará ou restringirá direitos e garantias individuais concedidos por meio de outros acordos internacionais de que sejam Partes Brasil e Uruguai. 



Documentos necessários para efetivação da solicitação. clique aqui.

estrangeiro - permanência

estrangeiro - cédula de identidade de estrangeiro

estrangeiro - prorrogação de prazo de estada

estrangeiro alteração

estrangeiro - naturalização

estrangeiro - refúgio

estrangeiro - cartao de entrada e saída

estrangeiro - tabela de vistos

estrangeiro - prorrogação de prazo turista

estrangeiro consultar adamento de processos

estrangeiro - perguntas e respostas







Orientações Haitianos

No dia 12 de novembro de 2015, foi publicado no Diário Oficial da União,  na página 48 da Seção 1, despacho conjunto proferido pelo CONARE/MJ, CNIG/MTE e DEEST/MJ, concedendo a permanência aos interessados relacionados em listagem, conforme lista contida em http://www.justica.gov.br/estrangeiros/lista1

Por ocasião do referido despacho, os interessados deverão solicitar registro junto à Polícia Federal, no prazo de até 01 (um) ano a contar da presente publicação.

As orientações e documentos necessários para efetuar o registro podem ser verificadas nos seguintes links:

Orientações para Registro de Haitianos

Orientações para Registro de Haitianos - Idioma Créole

Os estrangeiros haitianos beneficiados pela referida permanência, que queiram dar prosseguimento ao pedido de refúgio, deverão requerer expressamente a continuidade do processo, mediante petição apresentada diretamente ao CONARE/MJ ou protocolada nas unidades de atendimento de estrangeiros da Polícia Federal, até 12/12/2015.

Dos valores de taxas por serviços prestados

Os preços para retribuição dos serviços prestados pela Polícia Federal estão relacionados na Portaria MJ nº 927, de 9 de julho de 2015.

A Portaria MJ nº 946, de 10 de julho de 2015, determinou que as guias de recolhimento da União referentes aos serviços prestados pela Polícia Federal, emitidas até a data da publicação desta Portaria, permanecem válidas até o seu vencimento.

Portaria MJ Nº 927, de 9 de julho de 2015.

Portaria MJ Nº 946, de 10 de julho de 2015.

Resolução Normativa CNIg Nº 126 DE 02/03/2017


Dispõe sobre a concessão de residência temporária a nacional de país fronteiriço.

Procedimentos nos processos de prorrogação de prazo:

 

  • Poderá ser concedida residência temporária, pelo prazo de até 2 anos, ao estrangeiro que tenha ingressado no território brasileiro por via terrestre e seja nacional de país fronteiriço, para o qual ainda não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e países associados.

 

  • O estrangeiro que pretenda se beneficiar da presente Resolução Normativa e tenha solicitado refúgio no Brasil deverá apresentar às unidades da Polícia Federal declaração de preferência de regularização de estada, indicando como fundamento de seu pedido esta Resolução Normativa.

 

  • A declaração de preferência será encaminhada ao Comitê Nacional para Refugiados (CONARE) para as providências administrativas a seu encargo.

 

Documentos necessários para efetivação da solicitação. clique aqui.