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Acordo de Residência - Mercosul e associados

 Informações sobre o Decreto nº 6975/2009

PAÍSES HABILITADOS PELO ACORDO DE RESIDÊNCIA MERCOSUL E ASSOCIADOS: ARGENTINA, PARAGUAI, URUGUAI, CHILE, BOLÍVIA, PERU, COLÔMBIA E EQUADOR.

O DECRETO Nº 6.975/2009 prevê o visto temporário, pelo prazo de até 2 anos, para estrangeiros de nacionalidade dos países signatários do referido acordo.
 
Nos últimos 90 dias de validade da Residência Provisória, o estrangeiro poderá solicitar a transformação do visto em permanente, preenchidos os requisitos informados no Decreto.

Documentos necessários para registro

 

  •  2 fotos 3x4, com fundo branco e sem adornos (óculos, chapéus);

 

  •  Passaporte original válido e cópias autenticadas das folhas utilizadas ou cédula de identidade válida para nacionais do MERCOSUL ou Certidão de nacionalidade expedida pelo consulado do estrangeiro no Brasil;

 

  •  Certificado de inscrição consular (com nomes dos pais) ou outro documento válido com filiação;

 

 

  •  Certidão de Distribuição Criminal da Justiça Estadual OU Certidão de antecedentes criminais emitida pela Polícia Civil;

 

  •  Certidão de antecedentes criminais do País de origem ou dos países de residência nos 05 anos anteriores à entrada no Brasil;

 

  •  Cópia simples de comprovante de residência recente;

 

 

 

  •  Se já possuiu registro de estrangeiro no Brasil, deverá apresentar a carteira anterior ou, em caso de perda, roubo ou furto, cópia autenticada do respectivo Boletim de Ocorrência.

 

  •  Declaração de que não foi processado ou condenado criminalmente no Brasil ou no exterior, conforme modelo: Modelo de declaracao

Documentação para menores de idade

 

  •  2 fotos 3x4, com fundo branco e sem adornos (óculos, chapéus);

 

  •  Passaporte original válido e cópias autenticadas das folhas utilizadas ou cédula de identidade válida para nacionais do MERCOSUL ou Certidão de nacionalidade expedida pelo consulado do estrangeiro no Brasil;

 

  •  Certificado de inscrição consular (com nomes dos pais) ou outro documento válido com filiação;

 

  •  Presença de ao menos um dos genitores com assinatura na autorização conforme modelo: Modelo de autorizacao


  •  Em caso de ausência de ambos os genitores deverá ser apresentada procuração específica (mencionando a regularização migratória) com firma reconhecida ou consularização na representação diplomática brasileira no País de emissão do  documento, indicando o responsável pelo pedido de residência do menor.

 

  •  Cópia autenticada dos documentos de identidade dos genitores ou da pessoa nomeada por procuração;

 

  •  Cópia simples de comprovante de residência recente;

 

 

 

  •  Se já possuiu registro de estrangeiro no Brasil deverá apresentar a carteira anterior ou, em caso de perda, roubo ou furto, cópia autenticada do respectivo Boletim de Ocorrência.

 

Atenção: Para efeitos de legalização os documentos expedidos no exterior deverão ser certificados pelo agente consular do País emissor do documento (Consulado local no Brasil).

Os documentos que devem ser apresentados por meio de cópias autenticadas poderão, alternativamente, ser apresentados em cópias simples acompanhadas dos documentos originais para autenticação pelo servidor público que os receber, nos termos do § 1º do art. 10 do Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009. 

 

 Para informações sobre a transformação do registro temporário em permanente pelo Acordo Mercosul, favor acessar o link http://www.pf.gov.br/servicos/estrangeiro/pedido-de-transformacao-acordo-mercosul