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Alteração de assentamento e averbação de nacionalidade

por Natalia Lima Lopes publicado 26/05/2017 10h32, última modificação 14/08/2017 13h19

Finalidade:

 

As informações constantes no documento de viagem, tais como, nome, nacionalidade e demais dados, serão utilizados para efetuar o registro e emissão de Carteira de Identidade do Estrangeiro – CIE.

As alterações a serem feitas no registro, e consequentemente na Carteira de Identidade do Estrangeiro, deverão ser requeridas se estiver errado.

Os erros materiais no registro serão corrigidos de ofício, pelo Departamento da Policia Federal. A alteração decorrente de divórcio obtido em País estrangeiro dependerá de homologação, no Brasil, da sentença respectiva.

Art. 43. O nome do estrangeiro, constante do registro (art. 30), poderá ser alterado: (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) 
I - se estiver comprovadamente errado; 
II - se tiver sentido pejorativo ou expuser o titular ao ridículo; ou 
III - se for de pronunciação e compreensão difíceis e puder ser traduzido ou adaptado à 
prosódia da língua portuguesa.

§ 1° O pedido de alteração de nome deverá ser instruído com a documentação prevista em 
Regulamento e será sempre objeto de investigação sobre o comportamento do requerente. 
§ 2° Os erros materiais no registro serão corrigidos de ofício. 
§ 3° A alteração decorrente de desquite ou divórcio obtido em país estrangeiro dependerá 
de homologação, no Brasil, da sentença respectiva. 
§ 4° Poderá ser averbado no registro o nome abreviado usado pelo estrangeiro como firma 
comercial registrada ou em qualquer atividade profissional.

 

  

Documentos necessários para efetivação da solicitação:

 

1 -  Alteração de assentamentos: 

 

  • Requerimento devidamente assinado pelo requerente ou representante legal solicitando a alteração de assentamentos; Clique abaixo para obter formulário de requerimento :
    1. Alteração do nome do requerente;
    2. Alteração do nome dos genitores;
    3. Alteração data de nascimento;

 

  • Cópia da cédula de identidade para estrangeiro permanente atualizada ou Certidão do Departamento de Polícia Federal, provando que se encontra em situação regular no País;

 

  • Original do atestado de antecedentes criminais expedido pelas Polícia Federal e Civil dos Estados onde residiu nos últimos cinco anos;

 

  • Certidão dos Cartórios de Protestos de Títulos dos Estados onde residiu nos últimos cinco anos;

 

  • Certidão dos Cartórios de distribuição de ações nas Justiças Federal, Estadual e Municipal dos Estados onde residiu nos últimos cinco anos (cíveis, criminais ...);

 

  • Certidão das Fazendas Federal, Estadual e Municipal dos Estados onde residiu nos últimos cinco anos;

 

  • Cópia da certidão de Nascimento legalizada e traduzida por tradutor público juramentado ou devidamente inscrito na Junta Comercial, no Brasil; ou cópia autenticada da certidão de casamento (quando for o caso);

 

  • Comprovante de residência, tais como: contas de água ou energia ou telefone, bem como através de cópia de contrato de locação ou escritura de compra e venda de imóvel onde reside ou residiu no período imediatamente anterior ao pedido de naturalização, ou de genitor ou cônjuge ou companheiro, acompanhado respectivamente da certidão de nascimento, ou casamento, ou comprovação de união estável.

 

 

    • Código da Receita: 140112 – R$ 60,33  (Pedido de alteração de assentamentos)

 

 

 2 - Averbação de Nacionalidade:

  

  • Requerimento devidamente assinado pelo requerente ou representante legal solicitando a averbação da nacionalidade. Clique abaixo para obter requerimento:
    1. Com perda da nacionalidade
    2. Sem perda da nacionalidade

 

  • Cópia da cédula de identidade para estrangeiro permanente atualizada ou Certidão do Departamento de Policia Federal, provando que se encontra em situação regular no País;

 

  • Original do atestado de antecedentes criminais expedido pela Policia Civil dos Estados onde residiu nos últimos cinco anos;

 

  • Comprovante de residência, tais como: contas de água ou energia ou telefone, bem como através de cópia de contrato de locação ou escritura de compra e venda de imóvel onde reside ou residiu no período imediatamente anterior ao pedido de naturalização, ou de genitor ou cônjuge ou companheiro, acompanhado respectivamente da certidão de nascimento, ou casamento, ou comprovação de união estável.

 

  • Certidão ou inscrição consular, que comprove a nacionalidade de origem, emitida por Embaixada ou Consulado no Brasil, exceto quando se tratar de refugiados, apátridas ou exilados devidamente reconhecidas pelo Estado brasileiro.

 

  • Certidão ou inscrição consular, da nova nacionalidade, emitida pela Embaixada ou Consulado no Brasil, exceto quando se tratar de refugiados, apátridas ou exilados devidamente reconhecidos pelo Estado brasileiro.

 

 

    • Código da Receita: 140114 – R$ 30,96  (Averbação de nacionalidade).

 

 

Como requerer:

 

O pedido de alteração de assentamentos do estrangeiro deverá ser protocolado junto ao Departamento da Policia Federal mais próximo da residência do interessado.

 

  1. Preencher o Formulário eletrônico, em seguida, clicar no botão SALVAR e imprimir o formulário preenchido, atentando para as orientações sobre a configuração da impressora. para preenchimento do formulário clique aqui;
  2. Após o preenchimento e impressão do formulário eletrônico, verifique se existe agenda disponível na Unidade do DPF e selecione data e hora para o atendimento. Será necessário informar o código de solicitação impresso no cabeçalho do formulário. Verifique aqui se existe agenda disponível.
  3. Para reimprimir o formulário clique aqui.
  4. Reagendar seu atendimento ou excluir seu agendamento.

 

 

Informações importantes:

 

  • Para efeitos de legalização os documentos expedidos no exterior deverão ser certificados pelo agente consular do País emissor do documento (Consulado local no Brasil).

 

  • Conforme Decreto 5.852/2006 e dispensada a tradução de documentos administrativos para efeitos de imigração entre os Estados partes do Mercosul. Contudo, havendo dúvidas quanto ao conteúdo do documento apresentado, excepcionalmente será exigida a tradução do respectivo documento.

 

  • Os documentos que devem ser apresentados por meio de cópias autenticadas poderão, alternativamente, ser apresentados em cópias simples acompanhadas dos documentos originais para autenticação pelo servidor público que os receber, nos termos do § 1º do art. 10 do Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009.

 

  • Necessário a apresentação da GRU original juntamente com comprovante de pagamento no momento do atendimento.