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Cédula de Identidade de Estrangeiros.

por Edvaldo Evangelista Lopes publicado 23/05/2017 15h18, última modificação 26/05/2017 10h07

O estrangeiro admitido na condição de temporário, permanente, asilado ou refugiado, é obrigado a registrar-se no Departamento de Polícia Federal, dentro dos trinta dias seguintes à entrada ou à concessão do asilo art. 30 da Lei 6815/80. Após o referido registro será fornecida ao estrangeiro a Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE).

No caso de ingresso no Brasil para fins de turismo, negócios, atividades esportivas e artísticas, não será exigido registro na Polícia Federal nem a expedição de Cédula de Identidade de Estrangeiro, o registro será realizado de forma imediata, quando do ingresso do estrangeiro no Brasil.

Os titulares de visto diplomático, oficial, de cortesia ou os portadores de passaporte de serviço, oficial ou diplomático, que tenham ingressado no Brasil ao amparo de acordo de dispensa de visto, devem se registrar junto ao Ministério das Relações Exteriores, quando a duração da missão ou o prazo de estada no Brasil for superior a 90 (noventa) dias. A documentação exigida para o registro depende do tipo do visto que autorizou o ingresso.

 

 

Diferença entre RNE e CIE:

 

Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) é o número do registro alfanumérico aposto na CIE - Cédula de Identidade de Estrangeiro. Decorrente da identificação de cada estrangeiro por meio de suas informações pessoais e impressões digitais.

Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE) é o documento físico de identificação de estrangeiros registrados no Brasil válido em todo o território nacional.

 

 

 Informações importantes:

 

  • O processo para registro, emissão/renovação da cédula de Identidade de Estrangeiro só é feito pessoalmente, na Polícia Federal mais próxima da residência do interessado;

 

  • O estrangeiro registrado é obrigado a comunicar ao Ministério da Justiça a mudança do seu domicílio ou residência, devendo fazê-lo nos 30 (trinta) dias imediatamente seguintes à sua efetivação, conforme art. 102 da Lei 6815/80, sob pena de multa;

 

  • Ao dirigir-se a uma unidade da Polícia Federal, leve consigo todos os seus documentos pessoais e procure sempre apresentar um comprovante de endereço. O preenchimento equivocado do formulário, notadamente do CEP, pode atrasar o seu atendimento;

 

  • O prazo para registro é 30 dias contados a partir da data de ingresso no território nacional (Artigo 30 da Lei nº 6.815/1980);

 

  • As cédulas de identidade de estrangeiro permanente podem ser substituídas ou renovadas a partir de 90 dias antes do término do prazo de validade da carteira anterior;

 

  • Os pedidos de renovação das cédulas devem ser feitos antes do vencimento do documento, sob pena de pagamento de multa;

 

  • O estrangeiro menor de idade deverá apresentar-se acompanhado dos pais ou responsável legal;

 

  • Estão dispensados da substituição da CIE, mesmo após o vencimento, os estrangeiros portadores de vistos permanentes, que tenham participado de recadastramento anterior e que tenham completado 60 anos até a data de vencimento da cédula ou sejam deficientes físicos. Caso desejem, poderão efetuar a substituição do documento, por uma CIE com prazo de validade indeterminado, mediante pagamento de taxa;

 

  • O estrangeiro permanente que se ausentar por prazo superior a 2 anos ininterruptos do território nacional, perde a permanência. (Artigo 85, IV do Decreto nº 86715/81);

 

  • O estrangeiro que perde a permanência por ficar mais de dois anos fora do país, poderá requerer nova permanência com base na Resolução Normativa 05/97 - CNIG, se provar documentalmente que perdeu o prazo por motivo de força maior ou caso fortuito. Para maiores informações clique aqui.

 

  • Os documentos que devem ser apresentados por meio de cópias autenticadas poderão, alternativamente, ser apresentados em cópias simples acompanhadas dos documentos originais para autenticação pelo servidor público que os receber, nos termos do § 1º do art. 10 do Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009. 

  

  • A GRU poderá ser paga em qualquer instituição bancária, casas lotéricas, agências dos Correios e correspondentes bancários, obedecendo aos critérios estabelecidos para recebimento por esses correspondentes.

 

Tipos de registro:

 

  1. Registro de visto consular;
  2. Registro permanente publicado no D.O.U. – Diário Oficial da União;
  3. Registro de residente (REFUGIADO);
  4. Registro temporário acordo Mercosul e associados.

 

 

Demais solicitações:

 

 

 

Cancelamento de registro:

 

O registro do estrangeiro será cancelado nas seguintes hipóteses, conforme determina o art. 49 da Lei n ° 6.815/80:

 

  • Tiver decretada sua expulsão;
  • Requerer a saída do território nacional em caráter definitivo, renunciando, expressamente, ao direito de retorno;
  • Permanecer ausente do Brasil por mais de dois anos consecutivos;
  • Ocorrer a transformação de visto de que trata o artigo 42;
  • Houver transgressão do artigo 18, artigo 37, § 2º, ou 99 a 101;
  • Temporário ou asilado, no término do prazo de sua estada no território nacional.