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Registro de visto consular

por Edvaldo Evangelista Lopes publicado 23/05/2017 15h18, última modificação 14/08/2017 13h13

 O que é visto consular:

 

Visto consular é um documento emitido por um país, concedendo a determinado indivíduo permissão para entrar no seu território nacional por um certo tempo e para certas finalidades. Os tipos de vistos estão previstos no artigo 4° e seguintes, da Lei 6.815/80, de acordo com o objetivo da estrada do estrangeiro no Brasil.

 

 

Tipos de visto passíveis de registro:

 

- Temporário (Lei nº 6.815/80, art. 4º, inciso III):

 

  • I- viagem cultural ou missão de estudos: (Lei nº 6.815/80, art. 13, inciso I). Destina-se a pesquisadores e conferencistas de assuntos e temas específicos. Possui validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde que persistam as condições que deram ensejo à concessão do visto.
  • III - artistas e desportistas: (Lei nº 6.815/80, art. 13, inciso III)
    O visto pode ser concedido a artistas e desportistas sem vínculo empregatício no Brasil, que venham ao País para participar de eventos relacionados à área de atuação.  A estada é autorizada por até 90 (noventa) dias por ano, podendo ser prorrogada por igual período, desde que solicitado junto do Departamento de Polícia Federal, antes do vencimento do visto.  Cabe lembrar que a instituição responsável pelo ingresso e estada do estrangeiro no Brasil, deve solicitar autorização prévia ao Ministério do Trabalho e Emprego. 
  • IV - Estudante: (Lei nº 6.815/80, art. 13, inciso IV)
    Para estudantes de cursos regulares (ensino fundamental, médio, superior, pós-graduação).  Aos portadores de visto de estudante é vedado o exercício de atividade remunerada, sob pena de multa, notificação ou ainda de deportação. O visto possui validade de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, por sucessivas vezes, enquanto durar o curso. O pedido de prorrogação deve ser autuado junto ao Departamento de Polícia Federal ou no Protocolo Geral do Ministério da Justiça, em até 30 (trinta) dias antes do término da estada. Importante lembrar que são permitidas a mudança de curso e/ou a transferência de instituição de ensino, devendo o titular do visto informar ao Ministério da Justiça, no momento do pedido de prorrogação, as alterações nas condições que ensejaram a concessão do visto. Estudantes beneficiados por Programa de Convênios de Graduação (PEC-G) ou Pós-Graduação (PEC-PG), além de informarem as alterações nas condições ensejadoras da concessão do visto ao Ministério da Justiça, no momento da solicitação de prorrogação, devem observar as regras para mudança de curso ou de instituição de ensino estabelecidas em manual próprio, que pode ser encontrado no sítio eletrônico da Divisão de Temas Educacionais do Ministério das Relações Exteriores, por meio dos links a seguir  estudantes de graduaçãoou estudantes de pós-graduação.
  • V - Trabalho: (Lei nº 6.815/80, art. 13, inciso V)
    Destinado àqueles que venham ao Brasil para exercer atividades laborais junto a empresas, com ou sem vínculo empregatício no Brasil. A empresa responsável pelo ingresso e estada do estrangeiro no Brasil deve solicitar previamente junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, a autorização de trabalho correspondente, observadas as Resoluções do Conselho Nacional de Imigração – CNIg. O visto de trabalho é concedido por até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período e transformado em permanente. Em ambos os casos devem ser observadas as disposições da legislação em vigor.
  • VI - Jornalista: (Lei nº 6.815/80, art. 13, inciso VI)
    Para correspondentes de jornais, revistas, rádio, televisão ou agência noticiosa estrangeira, remunerados por empresa estrangeira.  O visto autoriza a estada por, no máximo, 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogada por igual período, mediante requerimento ao Ministério da Justiça, antes do vencimento.
  • VII - missão religiosa - (Lei nº 6.815/80, art. 13, inciso VII)
    Destinado àqueles que viajam ao Brasil com atribuições de ministro de confissão religiosa ou de membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou ordem religiosa.  Concedido por até 1 (um) ano, pode ser prorrogado por igual período  prorrogação por igual período, mediante requerimento ao Ministério da Justiça, antes do vencimento do visto. Admite transformação em permanente, por meio de requerimento endereçado ao Ministério da Justiça.

 

- Permanente (Lei nº 6.815/80, art. 4º, inciso IV):

 

  • O visto permanente tem finalidade imigratória e é destinado àquele que pretenda fixar-se no Brasil de modo definitivo. É concedido pela representação consular brasileira competente no país de origem daquele que pretende radicar-se no Brasil, ao amparo da Lei nº 6.815/80, bem como das Resoluções do Conselho Nacional de Imigração – CNIg.

 

 

Documentos necessários para efetivação do registro:

 

  • Passaporte - cópia autenticada das páginas utilizadas, do visto e dos dados qualificativos;

 

  • Cartão/Tarjeta de entrada/saída, ou carimbo da data de entrada no passaporte;

 

  • Formulário original de pedido de visto consular;

 

  • Carteira de identidade de estrangeiro (CIE) ou protocolo original, no caso de possuir registro anterior na Policia Federal;

 

 

  • Cópia da identidade do chamante no caso de reunião familiar;

 

 

 Como requerer:

 

  1. Preencher o Formulário eletrônico, em seguida, clicar no botão SALVAR e imprimir o formulário preenchido, atentando para as orientações sobre a configuração da impressora. para preenchimento do formulário clique aqui;
  2. Após o preenchimento e impressão do formulário eletrônico, verifique se existe agenda disponível na Unidade do DPF e selecione data e hora para o atendimento. Será necessário informar o código de solicitação impresso no cabeçalho do formulário. Verifique aqui se existe agenda disponível.
  3. Para reimprimir o formulário clique aqui.
  4. Reagendar seu atendimento ou excluir seu agendamento.
  5. Recolher taxas através do site da Polícia Federal  GRU, clique aqui para gerar GRU:

 

    • Código da Receita: 140082 – R$ 106,45 (Registro de Estrangeiro)
    • Código da Receita: 140120 – R$ 204,77 (Carteira de Estrangeiro)

 

 

 Observações:

 

  • Os documentos emitidos no exterior deverão estar legalizados por repartição consular brasileira e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil.

 

  • Os documentos que devem ser apresentados por meio de cópias autenticadas poderão, alternativamente, ser apresentados em cópias simples acompanhadas dos documentos originais para autenticação pelo servidor público que os receber, nos termos do § 1º do art. 10 do Decreto nº 9.094, de  17 de julho 2017.

 

  • Necessário a apresentação da GRU original juntamente com comprovante de pagamento no momento do atendimento.

 

 

Informação sobre isenção de taxas:

 

O DECRETO Nº 6.771, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009: Prevê que os cidadãos dos países membros da CPLP - Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, organização internacional formada por Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste, estão isentos do pagamento de taxas e emolumentos devidos na emissão e renovação de autorizações de residência, com exceção dos custos de emissão de documentos. Isso significa que não há necessidade do pagamento de taxa de pedidos de prorrogação de prazo de vistos temporários, taxa de permanência ou registro de estrangeiro.  

É obrigatório o pagamento da taxa de carteira de estrangeiro, para a emissão do documento.