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Resolução Normativa CNIg Nº 126 DE 02/03/2017

Dispõe sobre a concessão de residência temporária a nacional de país fronteiriço.

Procedimentos nos processos de prorrogação de prazo

 

  • Poderá ser concedida residência temporária, pelo prazo de até 2 anos, ao estrangeiro que tenha ingressado no território brasileiro por via terrestre e seja nacional de país fronteiriço, para o qual ainda não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e países associados.

 

  • O estrangeiro que pretenda se beneficiar da presente Resolução Normativa e tenha solicitado refúgio no Brasil deverá apresentar às unidades da Polícia Federal declaração de preferência de regularização de estada, indicando como fundamento de seu pedido esta Resolução Normativa.

 

  • A declaração de preferência será encaminhada ao Comitê Nacional para Refugiados (CONARE) para as providências administrativas a seu encargo.

 

Lista de Documentos:

 

A solicitação de residência temporária deverá ser feita junto às unidades da Polícia Federal, para registro, mediante a apresentação da seguinte documentação:

 

    • requerimento preenchido;

 

  • duas fotos 3x4;

 

  • cédula de identidade ou passaporte válido;

 

  • certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular;

 

  • certidão negativa de antecedentes criminais emitida no Brasil;

 

  • declaração de que não foi processado criminalmente no país de origem; e

 

  •  comprovante de pagamento de taxas.