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Perguntas Frequentes

Perguntas e Respostas sobre Estrangeiros no Brasil

 1 - Onde posso obter e pagar a GRU - Guia de Recolhimento da União?

A GRU poderá ser paga em qualquer instituição bancária, casas lotéricas, agências dos Correios e correspondentes bancários, obedecendo aos critérios estabelecidos para recebimento por esses correspondentes. A G.R.U. é obtida através do site www.dpf.gov.br, na Página Inicial, no link SERVIÇOS, item G.R.U. à esquerda da tela.

 

2 - Tenho um antepassado estrangeiro falecido e gostaria de obter uma segunda via de seu documento de identidade junto a Polícia Federal. É possível?

O Departamento de Polícia Federal não emite segunda via de documento de identidade em caso de falecimento de estrangeiro(a).

Os descendentes poderão requerer uma certidão de que o(a) mesmo(a)  era registrado(a) neste órgão.   

 

3 - Como saber qual o endereço da Polícia Federal em meu estado?  

Consulte o site da POLÍCIA FEDERAL no endereço eletrônico www.dpf.gov.br  - à esquerda da tela, clique em PF pelo Brasil   e terá acesso aos endereços e telefones da Polícia Federal em todo o País.

http://www.dpf.gov.br/institucional/pf-pelo-brasil

  

4 - Sou estrangeiro registrado no Departamento de Polícia Federal e mudei de endereço. O que devo fazer?

O estrangeiro registrado é obrigado a comunicar à Polícia Federal a mudança de seu domicílio ou residência, devendo fazê-lo nos 30 (trinta) dias imediatamente seguintes à sua efetivação, na Polícia Federal de seu novo domicilio.

Dirija-se à unidade da Polícia Federal da cidade onde mora portando comprovante de residência (conta de água, luz, etc, contendo endereço completo inclusive CEP), para alteração do mesmo.

 

5 - Sou estrangeiro e gostaria de viver no país, podendo trabalhar, estudar e constituir família. O que devo fazer?

Para ter a autorização de residência no Brasil, a regra é que o estrangeiro obtenha um visto consular junto à Representação Diplomática Brasileira no país de residência do interessado (http://www.itamaraty.gov.br). Há também a possibilidade de solicitar o registro temporário previsto no Decreto nº 6975/2009, Acordo de Residência MERCOSUL e Associados;

Excepcionalmente, nos casos de reunião familiar, prole ou cônjuge brasileiro(a), poderá ser requerido um pedido de permanência. Preenchidos os requisitos previstos na Portaria MJ nº 04/2015, no momento da solicitação o estrangeiro terá seu registro efetuado pelo DPF, com posterior emissão de Cédula de Identidade de Estrangeiro. Caso não preencha os requisitos no momento da solicitação, o pedido será encaminhado ao Ministério da Justiça, sendo a Divisão de Permanência de Estrangeiros o órgão competente para análise e decisão final.

Maiores informações:

http://www.justica.gov.br/seus-direitos/estrangeiros .

Ou pelos telefones:

(61) 2025-3232

(61)  2025-9898

                      

Somente após obter o visto ou a autorização de permanência, é que o estrangeiro(a) pode efetuar seu registro (RNE) junto à Polícia Federal e solicitar a emissão de cédula de identidade de estrangeiro (CIE).

 

6 - Gostaria de obter uma Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE). Como fazer?

A documentação exigida depende do tipo de permanência que o estrangeiro possui, entre outros requisitos. Porém, em linhas gerais, os documentos necessários são:

- Documento de viagem válido - original e cópia autenticada das folhas utilizadas, no caso de passaporte (ou carteira de identidade para os países signatários do Acordo de Residência MERCOSUL e Associados - ARGENTINA, URUGUAI, PARAGUAI, CHILE, BOLÍVIA, PERU, COLÔMBIA E EQUADOR);

- Visto consular e formulário original do pedido de visto ou, no caso de permanência obtida no Brasil, cópia do Diário Oficial da União. constando a publicação da permanência (deverá ser apresentado documento pessoal onde conste a filiação - certidão de nascimento, casamento ou inscrição consular);

- 2 fotos ¾ recentes, coloridas, com fundo branco;

- pagamento da taxa correspondente (recolher a taxa correspondente em qualquer instituição bancária, casas lotéricas, agências dos Correios e correspondentes bancários,) através de GRU (Guia de Recolhimento da União), obtida através do site www.dpf.gov.br, na Página Inicial, no link SERVIÇOS, à esquerda da tela, obedecendo-se as seguintes regras:

  • Código 140120  Taxa CARTEIRA DE ESTRANGEIRO DE PRIMEIRA VIA  R$ 204,77
  • Código 140082  Taxa REGISTRO DE ESTRANGEIROS/RESTABELECIMENTO DE REGISTRO  R$ 106,45

- Formulário de Registro de Estrangeiro, disponível em https://servicos.dpf.gov.br/sincreWeb/

 

 

OBSERVAÇÕES :

O processo de registro (RNE) e emissão da Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE) só é feito pessoalmente, na Policia Federal mais próxima da residência do interessado. 

 

O estrangeiro permanente que se ausentar por mais de 2 anos ininterruptos do território nacional, terá a permanência cancelada. (Art. 49, IV da Lei nº 6815/1980).

 

7 – É verdade que o estrangeiro permanente idoso não precisa renovar sua cédula de identidade de estrangeiro permanente?

  De acordo com a Lei 8988/1995 e Lei 9.505/97, estão dispensados da substituição da CIE - Cédula de Identidade de Estrangeiro, os estrangeiros registrados como PERMANENTES que tenham participado de recadastramento anterior e que:

a) tenham completado sessenta (60) anos de idade, até a data do vencimento da CIE ou;

b) Sejam deficientes físicos (Decreto-Lei 2.236/85).

 

Caso opte pela TROCA DA CÉDULA DE IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO com validade determinada por uma nova, com validade INDETERMINADA, serão exigidos os seguintes documentos:

- Cédula de Identidade de Estrangeiros original ou protocolo – acompanhada de xerox autenticada;

- 2 fotos ¾ recentes, coloridas e com fundo branco;

- Declaração de que não se ausentou do Brasil por prazo superior a dois (2) anos ininterruptos;

- Taxa de emissão de CIE, código 140120, no valor de R$ 204,77.

 

OBS 1: O último recadastramento promovido pela Polícia Federal foi no ano de 1996, portanto, para fins de aplicação da Lei nº 9505/1997, somente cédulas emitidas a partir deste ano serão consideradas;

OBS 2: Na ausência de apresentação da Cédula de Identidade de Estrangeiro por motivo de perda, roubo, furto ou extravio, a taxa a ser recolhida em contraprestação à emissão de novo documento, será a equivalente ao código 140139 – CARTEIRA DE IDENTIDADE (OUTRAS VIAS), no valor de R$ 502,78, independente da idade do interessado.

Somente haverá a dispensa da taxa de R$ 502,78, nos casos em que o estrangeiro maior de 60 anos, que tenha cédula de identidade emitida após 1996, instruir processo de substituição da carteira extraviada, que tenha o prazo DETERMINADO (o que será comprovado através de consulta nos sistemas da Polícia Federal). Nesse caso, deverá ser paga a taxa de emissão de CIE, código 140120, no valor de R$ 204,77.

 

OBS 3: Estrangeiros idosos PERMANENTES que não estejam com seus dados registrados no SINCRE (SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO E REGISTRO DE ESTRANGEIROS do Departamento de Polícia Federal) devem fazer RECADASTRAMENTO EXTEMPORÂNEO.

Para tal RECADASTRAMENTO, o mesmo deve dirigir-se a Polícia Federal mais próxima de sua residência, portando os seguintes documentos:

- Inscrição Consular (obtido na Embaixada ou Repartição Consular do país de origem do estrangeiro(a);

- Declaração de próprio punho que não se ausentou do país por mais de 02 (dois) anos ininterruptos;

- 2 fotos ¾ recentes, coloridas e com fundo branco;

- recolher a taxa através de G.R.U. código da Receita 140147-RECADASTRAMENTO DE ESTRANGEIRO, no valor de R$ 301,66, obtida através do site www.dpf.gov.br), na Página Inicial, no link SERVIÇOS, à esquerda da tela. (Recolher a taxa correspondente em qualquer instituição bancária, casas lotéricas, agências dos Correios e correspondentes bancários);

- Apresentar sua Cédula de Identidade anterior comprovando sua condição de Estrangeiro Permanente.

 

OBS 4:  Se o estrangeiros tiver menos de 60 anos, também deve pagar multa por não ter se recadastrado dentro do prazo, através de G.R.U. código da Receita 140490 - INFRINGIR OU DEIXAR DE OBSERVAR QUALQUER DISPOSICAO DA LEI , no valor de R$ 165,55 (obtida através do site www.dpf.gov.br), na Página Inicial, no link SERVIÇOS, item G.R.U. à esquerda da tela.

 

OBS 5: Se o estrangeiro não tiver sua carteira anterior, deve procurar seus registros nos seguintes locais:

Informações sobre imigrantes, bem como seus documentos de origem, podem ser obtidas:

Através do site: www.memorialdoimigrante.sp.gov.br ou no Arquivo Nacional/RJ,consultas@arquivonacional.gov.br endereço:

ARQUIVO NACIONAL RJ - PRAÇA DA REPÚBLICA 173 CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ

CEP: 20211-350 

Diretor: Professor Jaime Antunes da Silva www.arquivonacional.org.br

Após, dirija-se a Repartição da Polícia Federal mais próxima de sua residência para dar entrada no processo.

 

8 - Como um estrangeiro que teve sua cédula de identidade extraviada/roubada, pode obter uma segunda via?

Para obter a segunda via de cédula de identidade de estrangeiro extraviada ou roubada, o interessado deve dirigir-se à Policia Federal mais próxima de sua residência. Neste caso, a documentação exigida depende do tipo de permanência que o estrangeiro possui, entre outros requisitos. Porém, em linhas gerais, os documentos necessários são:

· Formulário 154 preenchido (disponível no site da Polícia Federal, no link https://servicos.dpf.gov.br/sincreWeb/ );

  • 2 fotos ¾ recentes, coloridas e com fundo branco;
  • Boletim de Ocorrência Policial expedido pela Secretaria de Segurança Pública
  • Documento de viagem válido.

Recolher a taxa G.R.U. código 140139, CARTEIRA DE ESTRANGEIRO (OUTRAS VIAS) no valor de R$ 502,78 (obtida através do site www.dpf.gov.br ), na Página Inicial, no link SERVIÇOS, item G.R.U. à esquerda da tela. (A GRU poderá ser paga em qualquer instituição bancária, casas lotéricas, agências dos Correios e correspondentes bancários).

 

OBS 1: Essa taxa será cobrada do estrangeiro idoso (acima de 60 anos),  somente se a carteira extraviada ou roubada estiver com prazo de validade vigente ou INDETERMINADO.

Se a carteira tiver VALIDADE determinada, e a mesma estiver vencida ou com prazo de até 90 dias para o vencimento, será cobrada a taxa de emissão de CIE, código 140120, no valor de R$ 204,77.

OBS 2: Se o Estrangeiro Permanente não estiver com seus dados registrados no SINCRE (SISTEMA DE CADASTRO E REGISTRO DE ESTRANGEIROS do Departamento de Polícia Federal) deverá fazer RECADASTRAMENTO EXTEMPORÂNEO (vide tópico Renovação de Cédula de Estrangeiro Permanente Idoso). 

 

 Dirija-se a Repartição da Polícia Federal mais próxima de sua residência para dar entrada no processo.

 

9 – Posso renovar minha Cédula de Identidade de Estrangeiro estando fora do país?

A renovação da carteira de Identidade de Estrangeiro só é feita pessoalmente, antes do vencimento da validade da mesma.

 

10 – Minha cédula de Identidade de Estrangeiro está vencida. Vou pagar multa para renová-la?

A renovação após o vencimento da CIE gera multa ao estrangeiro que deve ser paga através de G.R.U. código da Receita 140490 - INFRINGIR OU DEIXAR DE OBSERVAR QUALQUER DISPOSICAO DA LEI , no valor de R$ 165,55 (obtida através do site www.dpf.gov.br), na Página Inicial, no link SERVIÇOS,Ítem G.R.U. à esquerda da tela.

 

11 – A partir de quando posso renovar minha cédula de Identidade de Estrangeiro?

Em regra, o processo de revalidação de CIE deve ser iniciado no Departamento de Polícia Federal a partir de 3 meses antes do vencimento da mesma.

 

12 – Quero renovar minha cédula de Identidade de Estrangeiro. Como devo proceder?

A documentação exigida para a renovação da CIE depende do tipo de permanência que o estrangeiro possui, entre outros requisitos. Porém, em linhas gerais, os documentos necessários para a revalidação são:

 

  • Carteira de Identidade de Estrangeiros original ou protocolo acompanhada de xerox autenticada da mesma;
  • 2 fotos ¾ recente, coloridas, com fundo branco;
  • · Pagamento da taxa correspondente (recolher a taxa correspondente através de GRU, código 140120, no valor de R$ 204,77, (obtida através do site www.dpf.gov.br), na Página Inicial, no link SERVIÇOS, Ítem G.R.U. à esquerda da tela. (recolher a taxa correspondente em qualquer instituição bancária, casas lotéricas, agências dos Correios e correspondentes bancários);
  • · Preenchimento do formulário no ato da renovação, nas dependências da Polícia Federal.

OBS: Na ausência da CIE por motivo de perda, furto, roubo ou extravio, etc, será cobrada a taxa de R$ 502,78, GRU código 140139, CARTEIRA DE ESTRANGEIRO (OUTRAS VIAS). 

 

Dirija-se a Repartição da Polícia Federal mais próxima de sua residência para dar entrada no processo.

O ESTRANGEIRO PERMANENTE QUE SE AUSENTAR MAIS DE 2 ANOS ININTERRUPTOS DO TERRITÓRIO NACIONAL, PERDE A PERMANÊNCIA.

 

13 – Gostaria de me naturalizar brasileiro. Como devo proceder?

 

Os pedidos de Naturalização são protocolados na Polícia Federal. A concessão da naturalização é atribuição do DNN/MJ, Divisão de Nacionalidade e Naturalização, do Ministério da Justiça, telefone: (61) 2025-3232/ 2025-9898, no site http://www.justica.gov.br/seus-direitos/estrangeiros , ou ainda por meio do correio eletrônico: estrangeiros@mj.gov.br.

  

14 – Quero obter uma Certidão Negativa De Naturalização de meu antepassado estrangeiro. Como posso obter seus registros na Polícia Federal?

 A emissão de Certidão Negativa de Naturalização é de competência do Departamento de Estrangeiros, da Secretaria Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça.

 

Os pedido de Certidão Negativa de Naturalização podem ser solicitados na página do Ministério da Justiça ( http://www.justica.gov.br/seus-direitos/estrangeiros ), no link Certidões, no menu à esquerda da tela.

Em seguida, preencha o formulário do e-Certidão.

Não sendo localizado registro de naturalização em nome do requerido, a Certidão Negativa de Naturalização emitida pela Internet é expedida de imediato, gratuitamente, e sua autenticidade poderá ser conferida no próprio endereço eletrônico por qualquer pessoa que tenha a posse de uma Certidão emitida pelo Sistema.

 

Caso seja localizado registro, ainda que de um homônimo, uma solicitação eletrônica será encaminhada ao Departamento de Estrangeiros, da Secretaria Nacional de Justiça. Confirmando-se que o requerido foi de fato, naturalizado, uma Certidão Positiva será encaminhada para o endereço indicado no sistema por ocasião do preenchimento do formulário eletrônico.

 

Nem o Departamento de Polícia Federal, nem o Departamento de Estrangeiros, possuem arquivo sobre a imigração de estrangeiro para o Brasil. Essas informações, bem como seus documentos de origem, podem ser obtidos nos seguintes Órgãos:

 

Arquivo Público de São Paulo, por meio do telefone (11) 2089-8151, ou pessoalmente na endereço Avenida Cruzeiro do Sul, 1777, São Paulo/SP, de terça a sábado das 9 às 17 horas. Site – www.arquivoestado.sp.gov.br/

 

Arquivo Nacional, localizado na Praça da República, 173 – Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20211-350. Site – www.arquivonacional.gov.br;

 

Lembrete

A Polícia Federal promoveu o primeiro recadastramento no ano de 1987 e o segundo recadastramento no ano de 1996.

Os estrangeiros que não compareceram a estes recadastramentos, não constam do banco de dados da policia federal, já que anteriormente eram registrados pela DOPS.

 Os estrangeiros que não possuem registro na Polícia Federal e não tenham a carteira antiga (Modelo 19 ou Cadernetas) devem procurar o Arquivo Nacional, para conseguir cópias dos documentos anteriores, tendo em vista que os   anteriores ao ano de 1986 foram encaminhados para o órgão mencionado.

 

 15 – Por motivos alheios à minha vontade, permaneci mais de 02 (dois) anos ininterruptos fora do país e perdi a minha permanência. Como posso adquiri-la novamente?

O estrangeiro que perde a permanência por ficar mais de dois anos fora do país, poderá requerer nova permanência com base na Resolução Normativa 05/97, se provar documentalmente que perdeu o prazo por motivo de força maior ou caso fortuito.

 

16 – Gostaria de obter meu C.P.F. Como devo proceder?

O documento CPF é emitido pela Receita Federal e não pela Polícia Federal.

O interessado deve consultar o site da Receita: www.receita.fazenda.gov.br

LINK: CIDADÃO

 

17 – Estou separado (a) a de um(a)  estrangeiro(a) que obteve a permanência com base em casamento comigo. Ele continua tendo direito a permanecer no país como permanente mesmo depois de não estarmos mais juntos?

A permanência com base em casamento é garantida a partir do fato que a gerou. Todavia, o processo pode ser revisto pelo Ministério da Justiça a qualquer momento, com a conseqüente perda da permanência, se houver algum tipo de comunicação ou denúncia àquele Ministério ou mesmo ex officio.

Entretanto, se o casal tiver filho nascido no Brasil, o interessado poderá solicitar a permanência com fundamento na prole, desde que o filho esteja sob dependência econômica do estrangeiro.

A legislação sobre estrangeiros no Brasil pode ser encontrada no site:

http://www.justica.gov.br/seus-direitos/estrangeiros .

Também há possibilidade de consultas pelo e-mail estrangeiros@mj.gov.br ou pelos telefones:

 (61) 2025-3232

 (61) 2025-9898

 

18 – Sou turista no país e gostaria de poder trabalhar. Como faço?

Ao estrangeiro na condição de turista é proibido o exercício de atividade remunerada no Brasil. Caso tenha interesse em trabalhar, deverá adquirir previamente autorização respectiva do Ministério do Trabalho e Emprego, para então, ser emitido o visto correspondente pelo Ministério das Relações Exteriores.

Para mais informações acesse o site do Ministério do Trabalho e Emprego www.mte.gov.br

 

19 – Sou estrangeiro(a)  e estou no país com visto de turista. Quero me casar com brasileiro(a) e poder regularizar minha situação para viver permanentemente no Brasil. O que devo fazer?

O estrangeiro pode casar-se com brasileiro (a), portando visto de turista. Após o casamento, deve dar entrada no Pedido de Permanência Definitiva com base em cônjuge brasileiro na Polícia Federal de seu estado, conforme previsão expressa na Portaria MJ nº 04/2015.

A legislação sobre estrangeiros no Brasil pode ser encontrada no site:

http://www.justica.gov.br/seus-direitos/estrangeiros .

Também há possibilidade de consultas pelo e-mail estrangeiros@mj.gov.br ou pelos telefones:

 (61) 2025-3232

 (61) 2025-9898

 

20 – Gostaria de obter a Certidão de Igualdade de Direitos. Como devo proceder?

A Certidão de Igualdade de Direitos e Obrigações Civis e Gozo de Direitos Políticos é faculdade deferida exclusivamente aos portugueses residentes no Brasil. O documento é emitido pelo DNN/MJ, Divisão de Nacionalidade e Naturalização, do Ministério da Justiça, telefone: (61) 2025-3232 ou 2025-9898 no site: http://www.justica.gov.br/seus-direitos/estrangeiros

email: estrangeiros@mj.gov.br

 

21 – Sou estrangeiro e quero obter um visto para trabalhar no país. Como devo fazer?

O Departamento de Polícia Federal não fornece visto, somente os registra.

No caso de visto para trabalho no país, favor consultar o M.T.E.(Ministério do Trabalho e Emprego), site: www.mte.gov.br.

 

 22 – Como obter a permanência no país para um(a) estrangeiro(a) que vive  maritalmente com um(a) brasileira(o) sem estar casado(a) civilmente?

O estrangeiro que convive em União estável com brasileiro(a), poderá requerer o visto permanente, conforme o caso de Permanência com Base em União Estável, na forma da Resolução Normativa nº 108/2014, do Conselho Nacional de Imigração.

O texto completo da referida Resolução Normativa pode ser acessado no link:

http://portal.mte.gov.br/trab_estrang/resolucoes-normativas.htm