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PORTARIA Nº 927, DE 9 DE JULHO DE 2015

PORTARIA Nº 927, DE 9 DE JULHO DE 2015

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, alterada pela Lei nº 6.964, de 9 de dezembro de 1981, e o Decreto nº 1.983, de 14 de agosto de 1996, e tendo em vista a Portaria do Ministério da Fazenda nº 334, de 11 de dezembro de 1997, e conforme a justificativa e projeções de cálculos contidas no Processo nº 08004.000784/2015-32, resolve:

Art. 1º Os preços para retribuição dos serviços prestados pelo Departamento de Polícia Federal - DPF são os constantes do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 2.368, de 19 de dezembro de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

ANEXO

Ministério da Justiça

Departamento de Polícia Federal

 

Serviço prestado - Taxas de Imigração  Valor R$ 
Concessão de passaporte comum padrão ICAO  R$ 257,25 
Concessão de passaporte comum - complementar  R$ 77,17 
Concessão de passaporte comum padrão ICAO -entrega urgente  R$ 334,42 
Concessão de passaporte comum de emergência  R$ 334,42 
Concessão de passaporte para estrangeiro  R$ 257,25 
Concessão de Laissez-passer  R$ 257,25 
Concessão novo passaporte sem apresentação do anterior válido ou não  R$ 514,50 
Pedido de naturalização  R$ 296,64 
Pedido de permanência  R$ 168,13 
Pedido de transformação de visto  R$ 168,13 
Registro de estrangeiros/restabelecimento de registro  R$ 106,45 
Pedido de prorrogação de prazo de estada  R$ 110,44 
Averbação de nacionalidade  R$ 30,96 
Pedido de alteração de assentamentos  R$ 60,33 
Carteira de estrangeiros 1ª via  R$ 204,77 
Carteira de estrangeiros (outras vias)  R$ 502,78 
Recadastramento de estrangeiros  R$ 301,66 
Pedido de republicação de despacho  R$ 301,74 
Pedido de reconsideração para prorrogação  R$ 123,74 
Pedido de reconsideração para permanência  R$ 301,74 
Pedido de desarquivamento de naturalização  R$ 593,26 
Cédula de identidade (asilado/refugiado)  R$ 57,69