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Naturalização

por Natalia Lima Lopes publicado 30/03/2017 14h46, última modificação 19/05/2017 14h24
Orientações gerais sobre a concessão da nacionalidade brasileira.

O que é naturalização:

 

Naturalização é o ato pelo qual uma pessoa adquire voluntariamente uma nacionalidade diferente da sua de origem. Trata-se de ato unilateral e discricionário do Estado, da exclusiva competência da do Poder Executivo, na pessoa do Ministro da Justiça, no qual se expressa a soberania do Estado, uma vez que o mesmo satisfaça todas as condições legais.

Sobre a concessão da nacionalidade brasileira, a Constituição Federal assim dispõe no artigo 12, inciso II:

 

“Art. 12. São brasileiros:

II - naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira."

 

Essa característica é confirmada pelo Art. 121 do Estatuto do estrangeiro: “a satisfação das condições previstas nesta lei não assegura ao estrangeiro direito à naturalização.

 

Requisitos:

 

Nos termos da Lei nº 6.815/80 – Estatuto do Estrangeiro, a concessão a naturalização está condicionada aos seguintes aspectos: 

 

    • Ter capacidade civil, segundo a lei brasileira;
    • Ser registrado como permanente no Brasil;
    • Ter residência contínua no território nacional, pelo prazo mínimo de quatro anos, imediatamente anteriores ao pedido de naturalização;
    • Saber ler e escrever a língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando;
    • Ter profissão ou posse de bens suficientes à manutenção própria e da família;
    • Ter bom procedimento, este item compreende a boa conduta do individuo, seu relacionamento com a família e sociedade no geral, sua pontualidade no cumprimento das obrigações civis e etc;
    • Não haver denúncia, pronúncia ou condenação no Brasil ou no exterior por crime doloso a que seja cominada pena mínima de prisão, abstratamente considerada, superior a 1 (um) ano; Este item difere-se do anterior, pois trata-se especificamente de antecedentes criminais; e
    • Ter boa saúde. 

 

Exceções:

 

A residência continua no território nacional, pelo prazo mínimo de 4 anos, há que se ressaltar que o tempo a ser considerado é o da estada legal, ou seja, portadores de visto temporário, permanente, oficial ou diplomático, desde que à época do pedido de naturalização  esteja registrado como permanente.

O prazo mínimo de residência no Brasil por quatro anos poderá ser reduzido se o naturalizando preencher as seguintes condições especiais (art. 113 da Lei nº 6,815/80):

 

    • Ter filho ou cônjuge brasileiro;
    • Ter filho de brasileiro;
    • Haver prestado ou poder prestar serviços relevantes ao Brasil, a juízo do Ministro da Justiça;
    • Recomendar-se por sua capacidade profissional, científica ou artística; ou
    • Ser proprietário, no Brasil, de bem imóvel, cujo valor seja igual, pelo menos, a mil vezes o Maior Valor de Referência; ou ser industrial que disponha de fundos de igual valor; ou possuir cota ou ações integralizadas de montante, no mínimo, idêntico, em sociedade comercial ou civil, destinada, principal e permanentemente, à exploração de atividade industrial ou agrícola.

 

O pedido de naturalização devera ser protocolizado junto ao órgão da Polícia Federal mais próximo da residência do interessado, o qual será encaminhado ao Ministério da Justiça para analise e decisão.

 

Modalidades de naturalização:

 

      1. Naturalização ordinária;
      2. Naturalização extraordinária;
      3. Naturalização provisória;
      4. Transformação de naturalização provisória em definitiva;

 

Legislação