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Procedimentos nos processos de prorrogação de prazo

O pedido de prorrogação deverá ser formulado dentro do prazo de estada concedido, vez que o artigo 38, da Lei 6.815/80 (Estatuto do estrangeiro) veda a legalização de estada do estrangeiro clandestino ou irregular, hipótese esta que deverá deixar o território nacional e solicitar novo visto no exterior.

Procedimentos nos processos de prorrogação de prazo

 

  • A partir de 8 de janeiro de 2015, serão aplicados novos procedimentos nos processos de prorrogação do visto temporário, itens I, IV, VI e VII do artigo 13 da Lei nº 6815/80.

 

  • O requerimento nos procedimento de prorrogação do visto temporário, itens I, IV, VI e VII do artigo 13 da Lei nº 6815/80, será efetuado em apenas uma etapa, com preenchimento do formulário de "Registro Nacional de Estrangeiro", disponível no Portal da Polícia Federal, no link https://servicos.dpf.gov.br/sincreWeb/, coleta dos dados biométricos e biográficos, registro no SIAPRO e juntada de comprovantes de recolhimento das taxas e documentos listados no anexo da Portaria MJ nº 04/2015.

 

  • Para verificar se existe agenda disponível para atendimento, reimprimir formulário de "Registro Nacional de Estrangeiro" ou gerar a GRU para pagamento de taxas, clique aqui.

 

  •  Caso a documentação esteja em ordem e não haja necessidade de diligências, a Unidade Descentralizada da Polícia Federal deverá registrar de imediato o estrangeiro no SINCRE e encaminhar o processo, dentro de 05 (cinco) dias, à Divisão de Cadastro e Registro de Estrangeiros – DICRE/CGPI/DIREX/DPF, para a confecção da Cédula de Identidade de Estrangeiro – CIE.

 

  • Caso a documentação esteja incompleta, a Unidade Descentralizada da Polícia Federal protocolará o requerimento e notificará o estrangeiro para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os documentos que faltam ou corrigir as divergências, colhendo a ciência do interessado nos autos.

 

  • Ultrapassado o prazo fixado para a instrução sem que o interessado saneie as pendências,   o processo será encaminhado à Divisão de Permanência do Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça (DPE/DEEST/SNJ/MJ) para decisão. Sanadas as pendências, o registro deverá ser efetivado e o processo encaminhado à  DICRE para emissão da CIE;

 

  • Caso a retificação ou complementação sejam suficientes para atender à listagem elencada no anexo da Portaria do Ministério da Justiça, a Polícia Federal registrará o estrangeiro e encaminhará o processo para a DICRE visando à confecção da CIE;

 

  •  Não sendo possível a análise do processo no momento do atendimento inicial, o requerente será orientado a fazer contato, em até 30 (trinta) dias, para tomar conhecimento do andamento do processo ou da necessidade de diligências no processo. Sanado o incidente que justificou a diligência, a Unidade Descentralizada da Polícia Federal efetivará o registro, notificará o estrangeiro e remeterá o processo à DICRE para emissão da CIE;

 

  • Não sanado o incidente, a Unidade Descentralizada da Polícia Federal remeterá o processo a Divisão de Permanência do Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça para decisão, sem prejuízo de eventuais providências de polícia judiciária no caso de indícios de crime.

 

  • As notificações aos estrangeiros serão realizadas pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, meio eletrônico ou por qualquer outro meio admitido pela legislação, nos termos do artigo 8º do Decreto 6.932/2009.

 

  • O estrangeiro deverá retornar a Polícia Federal em até 60 (sessenta) dias para receber a CIE ou conhecer sobre o andamento do processo, caso não seja notificado para comparecer em prazo menor.

 

 

Lista de documentos (Anexo da Portaria MJ nº 04/2015)