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Novos procedimentos nos processos de prorrogação de prazo

 

*      A partir de 8 de janeiro de 2015, serão aplicados novos procedimentos nos processos de prorrogação do visto temporário, itens I, IV, VI e VII do artigo 13 da Lei nº 6815/80.

 

*     O requerimento nos procedimento de prorrogação do visto temporário, itens I, IV, VI e VII do artigo 13 da Lei nº 6815/80, será efetuado em apenas uma etapa, com preenchimento do formulário de "Registro Nacional de Estrangeiro", disponível no Portal da Polícia Federal, no link https://servicos.dpf.gov.br/sincreWeb/, coleta dos dados biométricos e biográficos, registro no SIAPRO e juntada de comprovantes de recolhimento das taxas e documentos listados no anexo da Portaria MJ nº 04/2015.

 

*  Para verificar se existe agenda disponível para atendimento, reimprimir formulário de "Registro Nacional de Estrangeiro" ou gerar a GRU para pagamento de taxas, clique aqui

 

*      Caso a documentação esteja em ordem e não haja necessidade de diligências, a Unidade Descentralizada da Polícia Federal deverá registrar de imediato o estrangeiro no SINCRE e encaminhar o processo, dentro de 05 (cinco) dias, à Divisão de Cadastro e Registro de Estrangeiros – DICRE/CGPI/DIREX/DPF, para a confecção da Cédula de Identidade de Estrangeiro – CIE.

 

*   Caso a documentação esteja incompleta, a Unidade Descentralizada da Polícia Federal protocolará o requerimento e notificará o estrangeiro para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os documentos que faltam ou corrigir as divergências, colhendo a ciência do interessado nos autos.

 

*   Ultrapassado o prazo fixado para a instrução sem que o interessado saneie as pendências,   o processo será encaminhado à Divisão de Permanência do Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça (DPE/DEEST/SNJ/MJ) para decisão. Sanadas as pendências, o registro deverá ser efetivado e o processo encaminhado à  DICRE para emissão da CIE

 

*     Caso a retificação ou complementação sejam suficientes para atender à listagem elencada no anexo da Portaria do Ministério da Justiça, a Polícia Federal registrará o estrangeiro e encaminhará o processo para a DICRE visando à confecção da CIE;

 

*   Não sendo possível a análise do processo no momento do atendimento inicial, o requerente será orientado a fazer contato, em até 30 (trinta) dias, para tomar conhecimento do andamento do processo ou da necessidade de diligências no processo. Sanado o incidente que justificou a diligência, a Unidade Descentralizada da Polícia Federal efetivará o registro, notificará o estrangeiro e remeterá o processo à DICRE para emissão da CIE;

 

*  Não sanado o incidente, a Unidade Descentralizada da Polícia Federal remeterá o processo a Divisão de Permanência do Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça para decisão, sem prejuízo de eventuais providências de polícia judiciária no caso de indícios de crime.

 

*   As notificações aos estrangeiros serão realizadas pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, meio eletrônico ou por qualquer outro meio admitido pela legislação, nos termos do artigo 8º do Decreto 6.932/2009.

 

*   O estrangeiro deverá retornar a Polícia Federal em até 60 (sessenta) dias para receber a CIE ou conhecer sobre o andamento do processo, caso não seja notificado para comparecer em prazo menor.

 

 

 

Informação sobre isenção de taxas:

DECRETO Nº 6.771, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009: Prevê que os cidadãos dos países membros da CPLP - Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, organização internacional formada por AngolaBrasilCabo VerdeGuiné-BissauGuiné EquatorialMoçambiquePortugalSão Tomé e Príncipe e Timor-Leste, estão isentos do pagamento de taxas e emolumentos devidos na emissão e renovação de autorizações de residência, com exceção dos custos de emissão de documentos. Isso significa que não há necessidade do pagamento de taxa de pedidos de prorrogação de visto temporário, taxa de permanência ou registro de estrangeiro, sendo devido somente o pagamento de taxa de emissão de carteira de estrangeiro, quando aplicável.

 

 

 

Lista de documentos: 

(Anexo da Portaria MJ nº 04/2015)