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Pedido de prorrogação de visto temporário I - Viagem cultural ou em missão de estudos

por Fernando Oliveira publicado 10/02/2015 10h00, última modificação 24/05/2017 11h36
Pedido de prorrogação de visto temporário I, conforme previsto na Portaria MJ nº 4/2015 e legislação correlata (art. 22 do Decreto n° 86.715/81):

 

  • Cópia autenticada do registro temporário (carteira de identidade para estrangeiro);

 

  • Cópia autenticada nítida e completa do passaporte ou documento de viagem utilizado;

 

  • Renovação do convite de entidade que justifique o pedido e especifique o prazo de estada (máximo de dois anos) e a natureza da função;

 

  • Prova de meio de subsistência durante a sua estada no Brasil, como por exemplo: termo de responsabilidade da entidade pela manutenção do estrangeiro durante a sua estada no Brasil, inclusive despesas médicas e hospitalares, e pelo seu regresso ao país de origem;

 

  • Ato constitutivo ou estatuto social da entidade requerente devidamente registrado no órgão competente;

 

  • Ato de nomeação, designação ou eleição da atual diretoria; 

 

  • Prova de que a entidade encontra-se em pleno e regular funcionamento;

 

  • Comprovante original do pagamento das taxas respectivas:

 

Código 140090 – Pedido de Prorrogação de Prazo de Estada – R$ 110,44

Código 140120 – Carteira de Estrangeiro Primeira Via – R$ 204,77

 

  • Documento que comprove experiência profissional ou qualificação compatível com as atividades a serem exercidas (currículo).

 

*  Para efetuar solicitação de registro, verificar se existe agenda disponível para atendimento, reimprimir formulário 154 ou gerar a GRU para pagamento de taxas, clique aqui.

 

Clique aqui para imprimir lista de documentos do Pedido de prorrogação de visto temporário I

  

Observações:

 

  • Os documentos emitidos no exterior deverão estar legalizados por repartição consular brasileira e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil.

 

  • Os documentos que devem ser apresentados por meio de cópias autenticadas poderão, alternativamente, ser apresentados em cópias simples acompanhadas dos documentos originais para autenticação pelo servidor público que os receber, nos termos do § 1º do art. 10 do Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009. 

 

 

Informação sobre isenção de taxas:

 

DECRETO Nº 6.771, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009: Prevê que os cidadãos dos países membros da CPLP - Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, organização internacional formada por Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste, estão isentos do pagamento de taxas e emolumentos devidos na emissão e renovação de autorizações de residência, com exceção dos custos de emissão de documentos. Isso significa que não há necessidade do pagamento de taxa de pedidos de prorrogação de prazo de vistos temporários, taxa de permanência ou registro de estrangeiro, sendo devido somente o pagamento de taxa de emissão de carteira de estrangeiro, quando aplicável.