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Procedimentos Permanência definitiva:

por Edvaldo Evangelista Lopes publicado 14/11/2016 16h16, última modificação 19/04/2017 11h59
Visto permanente é concedido ao estrangeiro que pretenda se fixar definitivamente no território nacional, desde que satisfaça as exigências de caráter especial, previstas na seleção de imigrantes, estabelecidas pelo Conselho Nacional de Imigração.

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Procedimentos nos processos de permanência definitiva:

 

  • A Portaria MJ nº 04/2015 estabeleceu novos procedimentos nos processos de permanência definitiva com base nas modalidades de reunião familiar, prole, casamento, união estável, transformação de registro temporário em permanente do Acordo MERCOSUL e transformação de visto temporário VII em permanente:

 

  • Os requerimentos nos procedimentos acima listados serão efetuados em apenas uma etapa, com preenchimento do formulário de "Registro Nacional de Estrangeiro", disponível no link https://servicos.dpf.gov.br/sincreWeb/, coleta dos dados biométricos e biográficos e apresentação do recolhimento de taxas e demais documentos listados no anexo da Portaria MJ nº 04/2015;

 

  • Para verificar se existe agenda disponível para atendimento, reimprimir o formulário "Registro Nacional de Estrangeiro" ou gerar a GRU para pagamento de taxas, clique aqui.

 

  •  Caso a documentação apresentada esteja em conformidade com a listagem contida no anexo da mencionada portaria, o estrangeiro será incluído no SINCRE – Sistema Nacional de Cadastro e Registro de Estrangeiros – e o processo será encaminhado para a Divisão de Cadastro e Registro de Estrangeiros – DICRE/CGPI/DIREX/DPF, visando à confecção da Cédula de Identidade de Estrangeiro – CIE;

 

  • Caso a documentação esteja divergente ou incompleta, o estrangeiro será notificado no momento do atendimento com prazo de 10 (dez) dias para retificação ou complementação do processo;

 

  • Nos casos em que não seja possível avaliar os documentos durante o primeiro atendimento, a Polícia Federal notificará o estrangeiro em até 30 (trinta) dias para retificação ou complementação do processo, dando-lhe prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação para saneamento;

 

  • Caso a retificação ou complementação sejam suficientes para atender à listagem elencada no anexo da Portaria do Ministério da Justiça, a Polícia Federal registrará o estrangeiro e encaminhará o processo para a DICRE visando à confecção da CIE;

 

  • Caso o estrangeiro não se manifeste ou a documentação apresentada não esteja em conformidade com o anexo, a Polícia Federal encaminhará o processo à Divisão de Permanência do Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça (DPE/DEEST/SNJ/MJ) para decisão.

 

  • O estrangeiro deverá retornar a Polícia Federal em até 60 (sessenta) dias para receber a CIE ou conhecer sobre o andamento do processo, caso não seja notificado para comparecer em prazo menor.

 

  • As notificações aos estrangeiros serão realizadas pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, meio eletrônico ou por qualquer outro meio admitido pela legislação, nos termos do artigo 8º do Decreto 6.932/2009.

 

 

Lista de Documentos (Anexo da Portaria MJ nº 04/2015)

 

1 - Pedido de permanência com base em prole brasileira

2 - Pedido de permanência com base em casamento

3 - Pedido de permanência com base em reunião familiar

4 - Pedido de permanência com base em união estável

5 - Pedido de transformação Acordo Mercosul

6 - Pedido de transformação de visto temporário VII - Missão religiosa

 

 

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