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Pedido de permanência com base em prole brasileira

por Edvaldo Evangelista Lopes publicado 11/11/2016 19h50, última modificação 19/04/2017 11h43
Pedido de permanência com base em prole brasileira, conforme previsto na Portaria MJ nº 4/2015 e legislação correlata (art. 75, II, “b” Lei nº 6815/80 e RN nº 108/2014 CNIg):

 

 

  • Cópia autenticada, nítida e completa do passaporte ou do documento de viagem equivalente;

 

  • Cópia autenticada da carteira de identidade do outro genitor do filho brasileiro;

 

  • Cópia autenticada da certidão de nascimento da prole;

 

  • Declaração de que a prole vive sob sua guarda e dependência econômica, com firma reconhecida;

 

  • Cópia autenticada da sentença transitada em julgado da ação de alimentos combinada com regulamentação de visitas, caso o estrangeiro não possua a guarda do menor;

 

  • Comprovante do pagamento da taxa respectiva.


Código da Receita: 140066 - R$ 168,13 (Pedido de Permanência)

Código da Receita:  140082 - R$ 106,45 ( Registro de Estrangeiro)

Código da Receita: 140120 – R$ 204,77 (Carteira de Estrangeiro)

 

*  Para verificar se existe agenda disponível para atendimento, reimprimir formulário 154 ou gerar a GRU para pagamento de taxas, clique aqui.

 

Clique aqui para imprimir lista de documentos com base em prole brasileira 

 

 Observações:

 

  • Os documentos emitidos no exterior deverão estar legalizados por repartição consular brasileira e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil.

  • Os documentos que devem ser apresentados por meio de cópias autenticadas poderão, alternativamente, ser apresentados em cópias simples acompanhadas dos documentos originais para autenticação pelo servidor público que os receber, nos termos do § 1º do art. 10 do Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009. 

 

 

Informação sobre isenção de taxas:

 

DECRETO Nº 6.771, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009: Prevê que os cidadãos dos países membros da CPLP - Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, organização internacional formada por Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste, estão isentos do pagamento de taxas e emolumentos devidos na emissão e renovação de autorizações de residência, com exceção dos custos de emissão de documentos. Isso significa que não há necessidade do pagamento de taxa de pedidos de prorrogação de prazo de vistos temporários, taxa de permanência ou registro de estrangeiro, sendo devido somente o pagamento de taxa de emissão de carteira de estrangeiro, quando aplicável