Você está aqui: Página Inicial > Serviços PF > Estrangeiro > Permanência > Pedido de permanência com base em prole brasileira

Pedido de permanência com base em prole brasileira

Pedido de permanência com base em prole brasileira, conforme previsto na Portaria MJ nº 4/2015 e legislação correlata (art. 75, II, “b” Lei nº 6815/80 e RN nº 108/2014 CNIg):

 

 

  • Duas (02) fotos tamanho 3x4, recentes, coloridas, com fundo branco.

 

  • Cópia autenticada, nítida e completa do passaporte ou do documento de viagem equivalente;

 

  • Cópia autenticada da carteira de identidade do outro genitor do filho brasileiro;

 

  • Cópia autenticada da certidão de nascimento da prole;

 

  • Declaração de que a prole vive sob sua guarda e dependência econômica, com firma reconhecida;

 

  • Cópia autenticada da sentença transitada em julgado da ação de alimentos combinada com regulamentação de visitas, caso o estrangeiro não possua a guarda do menor;

 

  • Comprovante do pagamento da taxa respectiva.


Código da Receita: 140066 - R$ 168,13 (Pedido de Permanência)

Código da Receita:  140082 - R$ 106,45 ( Registro de Estrangeiro)

Código da Receita: 140120 – R$ 204,77 (Carteira de Estrangeiro)

 

*  Para verificar se existe agenda disponível para atendimento, reimprimir formulário 154 ou gerar a GRU para pagamento de taxas, clique aqui

 

  • Obs.: Os documentos emitidos no exterior deverão estar legalizados por repartição consular brasileira e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil.