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Pedido de permanência com base em união estável

por Edvaldo Evangelista Lopes publicado 11/11/2016 19h52, última modificação 25/05/2017 16h51
Pedido de permanência com base em união estável, solicitada por companheiro de brasileiro ou estrangeiro permanente, que deseje fixar residência definitiva no Brasil, conforme previsto na Portaria MJ nº 4/2015 e legislação correlata (RN 108/2014 CNIg):

 

 

  • Cópia autenticada, nítida e completa do passaporte ou do documento de viagem equivalente;

 

  • Atestado de antecedentes criminais expedido pelo país de origem, legalizado junto à repartição consular brasileira no país em que foi expedido, e traduzido por tradutor público juramentado no Brasil ou do país de residência habitual do chamado;

 

  • Documento hábil que comprove a existência de união estável, como:

 

o Atestado de união estável emitido por autoridade competente do país de procedência do chamado ou;

o Comprovação de união estável emitida por juízo competente no Brasil ou autoridade correspondente no exterior

 

  • Na ausência dos documentos acima citados, a comprovação da união estável poderá ser feita mediante apresentação dos seguintes documentos:

 

o A presentação de certidão ou documento similar emitido por autoridade de registro civil nacional, ou equivalente estrangeiro;

o Declaração, sob as penas da lei, de duas pessoas que atestem a existência da união estável e,no mínimo, um dos seguintes documento:

 

o Comprovação de dependência emitida por autoridade fiscal ou órgão correspondente à Receita Federal;

o Certidão de casamento religioso (será exigido o tempo mínimo de um ano para comprovação)

o Disposições testamentárias que comprovem o vínculo (será exigido o tempo mínimo de um ano para comprovação);

o Apólice de seguro de vida na qual conste um dos interessados como instituidor do seguro e o outro como beneficiário (será exigido o tempo mínimo de um ano para comprovação);

o Escritura de compra e venda, registrada no Registro de Propriedade de Imóveis, em que constem os interessados como proprietários, ou contrato de locação de imóvel em que figurem como locatários (será exigido o tempo mínimo de um ano para comprovação);

o Conta bancária conjunta (será exigido o tempo mínimo de um ano para comprovação),

o Certidão de nascimento de filho estrangeiro do casal.

 

  • Declaração de compromisso de manutenção, subsistência e saída do território nacional, em favor do chamado, enquanto este permanecer no Brasil, com firma reconhecida em cartório ou repartição consular de carreira;

 

  • Prova de meio de vida e de capacidade financeira do chamante para sustentar o chamado;

 

  • Declaração do chamado de que não foi processado ou condenado criminalmente no Brasil e nem no exterior, com firma reconhecida;

 

  • Declaração, sob as penas da lei, do estado civil do chamado no país de origem;

 

  • Cópia autenticada do documento de identidade do chamante (carteira de identidade brasileira ou cédula de identidade de estrangeiro);

 

  • Comprovante do pagamento da taxa respectiva.

 

Código da Receita: 140066 - R$ 168,13 (Pedido de Permanência)

Código da Receita:  140082 - R$ 106,45 ( Registro de Estrangeiro)

Código da Receita: 140120 – R$ 204,77 (Carteira de Estrangeiro)

 

*  Para efetuar solicitação de registro, verificar se existe agenda disponível para atendimento, reimprimir formulário 154 ou gerar a GRU para pagamento de taxas, clique aqui

 

Clique aqui para imprimir lista de documentos com base em união estável

 

 Observações:

 

  • Os documentos emitidos no exterior deverão estar legalizados por repartição consular brasileira e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil.

  • Os documentos que devem ser apresentados por meio de cópias autenticadas poderão, alternativamente, ser apresentados em cópias simples acompanhadas dos documentos originais para autenticação pelo servidor público que os receber, nos termos do § 1º do art. 10 do Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009. 

 

 

Informação sobre isenção de taxas:

 

DECRETO Nº 6.771, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009: Prevê que os cidadãos dos países membros da CPLP - Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, organização internacional formada por AngolaBrasilCabo VerdeGuiné-BissauGuiné EquatorialMoçambiquePortugalSão Tomé e Príncipe e Timor-Leste, estão isentos do pagamento de taxas e emolumentos devidos na emissão e renovação de autorizações de residência, com exceção dos custos de emissão de documentos. Isso significa que não há necessidade do pagamento de taxa de pedidos de prorrogação de prazo de vistos temporários, taxa de permanência ou registro de estrangeiro, sendo devido somente o pagamento de taxa de emissão de carteira de estrangeiro, quando aplicável.