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Pedido de permanência do Acordo entre Brasil e Uruguai

por Natalia Lima Lopes publicado 26/07/2017 16h28, última modificação 27/07/2017 07h35
Decreto Nº 9.089, de 6 de julho de 2017, que Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Residência Permanente com o Objetivo de Alcançar a Livre Circulação de Pessoas.

 

 

  • Passaporte válido, ou carteira de identidade ou documento especial de fronteiriço ou certidão de nacionalidade expedida pelo agente consular do país de origem;

 

  • Certidão de nascimento ou casamento, ou certidão consular;

 

  • Certidão ou Declaração Pessoal negativa de antecedentes judiciais e/ou penais e/ou policiais, internacional e no país de origem ou nos que houver residido nos cinco anos anteriores à sua chegada ao país de destino ou de seu pedido ao consulado, conforme o caso;

  

  • Comprovante do pagamento da taxas correspondentes


Código da Receita: 140082 – R$ 106,45 (Registro de Estrangeiro)

Código da Receita: 140120 – R$ 204,77 (Carteira de Estrangeiro)

  

*  Para verificar se existe agenda disponível para atendimento, reimprimir formulário 154 u gerar a GRU para pagamento de taxas,  clique aqui

 

 

  Observações:

 

  • Para os fins especificados neste Acordo, fica dispensada a legalização e a tradução de documentos, Exige-se, apenas, que o documento apresentado perante as autoridades consulares ou migratórias seja válido no país de expedição.