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Pedido de transformação Acordo Mercosul

 

Pedido de transformação de registro temporário em permanente previsto no Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul, mencionado no art. 5º do Decreto nº 6975/2009, conforme previsto na Portaria MJ nº 04/2015 e legislação correlata:

   

 

 

  • Duas (02) fotos tamanho 3x4, recentes, coloridas, com fundo branco.

 

  •  Certidão de residência temporária obtida em conformidade com os termos do Acordo;

 

  •  Cópia autenticada, nítida e completa do passaporte ou do documento de viagem equivalente válido ou certificado de nacionalidade expedido pelo agente consular do país de origem do interessado;

 

  •  Certidão negativa de antecedentes judiciais e/ou penais e/ou policiais no Brasil;

 

  •  Comprovação de meios de vida lícitos que permitam a subsistência do interessado e de sua família;

 

    • Comprovante do pagamento das seguintes taxas:

CÓDIGO: 140074 - Pedido de Transformação de Visto: R$ 168,13
CÓDIGO: 140120 - Carteira de Estrangeiro Primeira via: R$ 204,77

 

*  Para verificar se existe agenda disponível para atendimento, reimprimir formulário 154 ou gerar a GRU para pagamento de taxas, clique aqui

 

  • Obs.: Os documentos emitidos no exterior deverão estar legalizados por repartição consular brasileira e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil.