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Pedido de transformação Acordo Mercosul

Pedido de transformação de registro temporário em permanente previsto no Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul, mencionado no art. 5º do Decreto nº 6975/2009, conforme previsto na Portaria MJ nº 4/2015, e legislação correlata:

 

 

  • Certidão de residência temporária obtida em conformidade com os termos do Acordo;

 

  • Cópia autenticada, nítida e completa do passaporte ou do documento de viagem equivalente válido 
  • ou certificado de nacionalidade expedido pelo agente consular do país de origem do interessado;

 

  •  Certidão negativa de antecedentes judiciais (Estadual e Federal) e/ou penais e/ou policiais no Brasil;

 

  • Comprovação de meios de vida lícitos que permitam a subsistência do interessado e de sua família;

 

  • Comprovante original do pagamento da taxa respectiva.

 

Código da Receita:  140074 - R$ 168,13 ( Pedido de transformação).

Código da Receita: 140120 – R$ 204,77 (Carteira de Estrangeiro).

 

*  Para verificar se existe agenda disponível para atendimento, reimprimir formulário 154 ou gerar a GRU para pagamento de taxas, clique aqui

 

Clique aqui para imprimir lista de documentos sobre o pedido de transformação do Acordo Mercosul

 

  Observações:

 

  • Os documentos emitidos no exterior deverão estar legalizados por repartição consular brasileira e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil.

  • Os documentos que devem ser apresentados por meio de cópias autenticadas poderão, alternativamente, ser apresentados em cópias simples acompanhadas dos documentos originais para autenticação pelo servidor público que os receber, nos termos do § 1º do art. 10 do Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009. 

 

 

Informação sobre isenção de taxas:

 

DECRETO Nº 6.771, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009: Prevê que os cidadãos dos países membros da CPLP - Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, organização internacional formada por AngolaBrasilCabo VerdeGuiné-BissauGuiné EquatorialMoçambiquePortugalSão Tomé e Príncipe e Timor-Leste, estão isentos do pagamento de taxas e emolumentos devidos na emissão e renovação de autorizações de residência, com exceção dos custos de emissão de documentos. Isso significa que não há necessidade do pagamento de taxa de pedidos de prorrogação de prazo de vistos temporários, taxa de permanência ou registro de estrangeiro, sendo devido somente o pagamento de taxa de emissão de carteira de estrangeiro, quando aplicável.