Você está aqui: Página Inicial > Serviços PF > Estrangeiro > Permanência > Pedido de transformação Acordo Mercosul

Pedido de transformação Acordo Mercosul

Pedido de transformação de registro temporário em permanente previsto no Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul, mencionado no art. 5º do Decreto nº 6975/2009, conforme previsto na Portaria MJ nº 4/2015, e legislação correlata:

 

  • Duas (02) fotos tamanho 3x4, recentes, coloridas, com fundo branco.

 

  • Certidão de residência temporária obtida em conformidade com os termos do Acordo;

 

  • Cópia autenticada, nítida e completa do passaporte ou do documento de viagem equivalente válido 
  • ou certificado de nacionalidade expedido pelo agente consular do país de origem do interessado;

 

  •  Certidão negativa de antecedentes judiciais (Estadual e Federal) e/ou penais e/ou policiais no Brasil;

 

  • Comprovação de meios de vida lícitos que permitam a subsistência do interessado e de sua família;

 

  • Comprovante original do pagamento da taxa respectiva.

 

Código da Receita:  140074 - R$ 168,13 ( Pedido de transformação).

Código da Receita: 140120 – R$ 204,77 (Carteira de Estrangeiro).

 

*  Para verificar se existe agenda disponível para atendimento, reimprimir formulário 154 ou gerar a GRU para pagamento de taxas, clique aqui

 

  • Observações:

  • Os documentos emitidos no exterior deverão estar legalizados por repartição consular brasileira e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil.

  • Os documentos que devem ser apresentados por meio de cópias autenticadas poderão, alternativamente, ser apresentados em cópias simples acompanhadas dos documentos originais para autenticação pelo servidor público que os receber, nos termos do § 1º do art. 10 do Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009.