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Pedido de transformação de visto temporário VII

Pedido de transformação de registro temporário em permanente missão religiosa, conforme previsto na Portaria MJ nº 4/2015, e legislação correlata (art. 22 do Decreto n° 86.715/81)

 

  • Duas (02) fotos tamanho 3x4, recentes, coloridas, com fundo branco.

 

  • Cópia autenticada, nítida e completa do passaporte ou documento de viagem utilizado;

 

  • Declaração de que não foi processado ou condenado criminalmente no Brasil e nem no exterior;

 

  • Cópia autenticada do registro temporário (carteira de identidade para estrangeiro);

 

  • Declaração da entidade religiosa de que não atua em área indígena ou apresentação de autorização da FUNAI;

 

  • Declaração da instituição religiosa responsável pelo estrangeiro, justificando a necessidade da permanência e comprometendo-se por sua manutenção e saída do território nacional;

 

  • Comprovante do recolhimento da taxa respectiva.

 

Código da Receita:  140074 - R$ 168,13 ( Pedido de transformação)

Código da Receita: 140120 – R$ 204,77 (Carteira de Estrangeiro)

 

*  Para efetuar solicitação de registro, verificar se existe agenda disponível para atendimento, reimprimir formulário 154 ou gerar a GRU para pagamento de taxas, clique aqui

 

  • Observações:

  • Os documentos emitidos no exterior deverão estar legalizados por repartição consular brasileira e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil.

  • Os documentos que devem ser apresentados por meio de cópias autenticadas poderão, alternativamente, ser apresentados em cópias simples acompanhadas dos documentos originais para autenticação pelo servidor público que os receber, nos termos do § 1º do art. 10 do Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009.