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Pedido de transformação de visto temporário VII - Missão religiosa

por Edvaldo Evangelista Lopes publicado 11/11/2016 19h52, última modificação 25/05/2017 16h56
Pedido de transformação de registro temporário em permanente missão religiosa, conforme previsto na Portaria MJ nº 4/2015, e legislação correlata (art. 22 do Decreto n° 86.715/81)

 

 

  • Cópia autenticada, nítida e completa do passaporte ou documento de viagem utilizado;

 

  • Declaração de que não foi processado ou condenado criminalmente no Brasil e nem no exterior;

 

  • Cópia autenticada do registro temporário (carteira de identidade para estrangeiro);

 

  • Declaração da entidade religiosa de que não atua em área indígena ou apresentação de autorização da FUNAI;

 

  • Declaração da instituição religiosa responsável pelo estrangeiro, justificando a necessidade da permanência e comprometendo-se por sua manutenção e saída do território nacional;

 

  • Comprovante do recolhimento da taxa respectiva.

 

Código da Receita:  140074 - R$ 168,13 ( Pedido de transformação)

Código da Receita: 140120 – R$ 204,77 (Carteira de Estrangeiro)

 

*  Para efetuar solicitação de registro, verificar se existe agenda disponível para atendimento, reimprimir formulário 154 ou gerar a GRU para pagamento de taxas, clique aqui

 

Clique aqui para imprimir lista de documentos sobre o pedido de transformação de transformação de visto temporário VII - Missão religiosa

 

 Observações:

 

  • Os documentos emitidos no exterior deverão estar legalizados por repartição consular brasileira e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil.

  • Os documentos que devem ser apresentados por meio de cópias autenticadas poderão, alternativamente, ser apresentados em cópias simples acompanhadas dos documentos originais para autenticação pelo servidor público que os receber, nos termos do § 1º do art. 10 do Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009. 

 

 

Informação sobre isenção de taxas:

 

DECRETO Nº 6.771, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009: Prevê que os cidadãos dos países membros da CPLP - Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, organização internacional formada por AngolaBrasilCabo VerdeGuiné-BissauGuiné EquatorialMoçambiquePortugalSão Tomé e Príncipe e Timor-Leste, estão isentos do pagamento de taxas e emolumentos devidos na emissão e renovação de autorizações de residência, com exceção dos custos de emissão de documentos. Isso significa que não há necessidade do pagamento de taxa de pedidos de prorrogação de prazo de vistos temporários, taxa de permanência ou registro de estrangeiro, sendo devido somente o pagamento de taxa de emissão de carteira de estrangeiro, quando aplicável.